30/mar 09:08
A Prefeitura de Petrópolis já pagou R$ 34.172.619,70 para o escritório de advocacia contratado para cuidar da questão do aumento do Índice de Participação do Município (IPM) e, consequentemente, a elevação dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há, ainda, R$ 963 mil já empenhados, o que pode fazer com que esta cifra ultrapasse os R$ 35 milhões.
Os valores consideram todo o período de pagamento do escritório, desde a assinatura do contrato, em julho de 2022, sem licitação. O documento é alvo de uma representação da vereadora Gilda Beatriz no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O relator, conselheiro Marcelo Verdini Maia, cobrou esclarecimentos do prefeito Rubens Bomtempo sobre o acordo.
Na representação, a parlamentar disse que temia pela continuidade do pagamento devido a contratação sem licitação, “em detrimento da capacidade de atuação da Procuradoria do Município”. Também apontou o pagamento dos honorários de êxito em decisão liminar, sem o trânsito em julgado.
Em agosto do ano passado, a liminar da 4ª Vara Cível foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Depois, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão do TJ-RJ também em liminar. Neste intervalo, a Prefeitura chegou a argumentar à Justiça a possibilidade de um colapso pela redução de recursos, apontando que perderia R$ 288 milhões ao ano.
No último dia 21, no entanto, o ministro do STF, Cristiano Zanin, voltou a derrubar a liminar da primeira instância. Zanin considerou que, ao beneficiar Petrópolis e outras três cidades que ingressaram com ações parecidas, prejudicaria os demais 88 municípios.