Reunião hoje na 4ª Vara Cível vai discutir situação dos charreteiros

Outros onze charreteiros foram integrados a ação civil movida pela Defensoria Pública do estado que pede a suspensão do decreto (702/2019) que determina o fim da concessão das licenças das vitórias. O pedido foi protocolado ontem pelo defensor público Cleber Francisco Alves a fim de que estes também participem da audiência que será realizada hoje, às 16h30, na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Além da Prefeitura, que responde como ré na ação, o presidente da Câmara Municipal Roni Medeiros e os cinco vereadores que fazem parte da Comissão Especial para Acompanhamento das Charretes também foram intimados para participar da audiência.

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A ação civil, que a princípio foi pedida individualmente por um charreteiro,  tem o objetivo de garantir amparo após o decreto que deu fim ao serviço turístico por tração animal no município. O pedido foi feito com base nas inúmeras promessas feitas antes e durante a campanha do plebiscito e, que, segundo o defensor, foram feitas sem nenhuma garantia de cumprimento. O defensor entendeu que a forma como foram feitos os trâmites após a homologação do resultado deixaram os animais, os charreteiros e suas famílias desamparados. 

A ação pede que a Prefeitura suspenda em caráter de urgência a determinação de revogação das licenças, concedidas pela CPTrans, determinada pelo decreto nº 702/2019. Em seguida, pede que a CPTrans não crie qualquer obstáculo para que o autor da ação retorne ao trabalho imediatamente com suas duas charretes. A CPTrans ainda caberá o custeio de todas as despesas relativas à subsistência e preservação da saúde dos animais, previstas no decreto municipal n º 1.016/2012, por tempo indeterminado. E o pagamento mensal do valor equivalente a um salário mínimo relativo a cada uma das duas charretes que estavam regularmente licenciadas em nome do autor da ação. 

A Defensoria entendeu que, levando em consideração a atuação do poder legislativo no processo do plebiscito, se torna indispensável a participação do presidente da Câmara na audiência. Também foram convocados os vereadores Antônio Brito, Leandro Azevedo, Marcelo Lessa, Marcelo da Silveira e a presidente da comissão, a vereadora Gilda Beatriz. 

Prefeitura vai oferecer atendimento aos charreteiros

A Prefeitura anunciou na última semana que vai oferecer atendimento individual aos charreteiros, hoje de 10h às 17h, no Espaço do Empreendedor na Avenida Barão do Rio Branco. Os charreteiros serão apoiados para elaboração de currículo e envio a empresas, com a prefeitura intermediando a busca de vagas – de acordo com o perfil de cada um. Segundo a Prefeitura, há charreteiros que se anteciparam e recorreram à Prefeitura para vagas em empresas de transporte urbano, inclusive. Outra ação disponível será intermediar junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (Age-Rio) microcrédito que pode chegar a R$ 15 mil (divididos em várias etapas conforme o negócio for evoluindo).

Segundo a Prefeitura, também há a opção da cessão de comércio ambulante. Representantes da Secretaria de Serviços e Ordem Pública (SSOP) também estarão no Espaço Empreendedor para apresentar como funciona a concessão. O Detra também irá mostrar, com parceria com o Sebrae, como abrir seu próprio negócio e ainda como se tornar Microempreendedor Individual (MEI), atividade que vem se desenvolvendo no município.

A Prefeitura também anunciou ontem que o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, assinalou que quer ficar com os cavalos que faziam o trabalho nas vitórias da cidade.  A possibilidade de adoção também está sendo apresentada aos charreteiros e a Prefeitura informou que vai intermediar para que seja feita de forma legal. São 37 animais que seguiriam para santuários e não seriam mais usados em trabalho de tração. 

Defensoria Pública publica nota de repúdio aos ataques sofridos por defensor

Após a publicação, pela Tribuna de Petrópolis, sobre a ação civil movida pela Defensoria Pública em favor dos charreteiros, o defensor público Cleber Francisco Alves vem sofrendo diversos ataques nas redes sociais. O defensor já tomou conhecimento das postagens, e pretende promover a responsabilização criminal sobre os ataques sofridos nas redes sociais.

A Defensoria Pública do estado publicou uma nota de repúdio aos ataques sofridos pelo Defensor. “A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vem manifestar seu repúdio aos ataques sofridos pelo defensor público Cleber Francisco Alves, titular da Comarca de Petrópolis, em razão da propositura da Ação Civil Individual pela continuidade do uso de charretes de tração animal para transporte turístico, até que o município estabeleça um plano de transição para os trabalhadores do setor.     

As ameaças e injúrias praticadas contra o defensor público já foram comunicadas à Polícia Civil para adoção das providências criminais devidas. A Administração da Defensoria Pública acompanha atentamente o caso, a fim de resguardar a sua integridade física.

Qualquer ameaça dirigida a um defensor público em razão da sua atuação funcional significa uma afronta ao Estado Democrático de Direito e deve ser imediatamente repudiada”, diz a nota.