Promotoria ajuíza ação para que Prefeitura garanta uniformes escolares aos alunos da rede pública para ano letivo 2023

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ajuizou, nesta segunda-feira (24), ação civil pública (ACP) para que a prefeitura garanta uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2023. O inquérito que originou a ACP foi instaurado a partir de notícia de que os alunos seriam impedidos de frequentar as aulas na Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon, caso não estivessem uniformizados.

A ação requer que o Município inclua no projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 dotação destinada à aquisição de uniformes escolares completos para todos os alunos da rede pública municipal; que apresente em Juízo, no prazo de 30 dias, termo de referência quanto aos itens do uniforme escolar que deverão ser adquiridos; que deflagre, no prazo máximo de 45 dias, procedimento licitatório destinado à aquisição dos uniformes escolares completos, ou adira a eventual Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e que forneça, a partir do ano letivo de 2023, uniformes escolares completos para todos os alunos da rede pública municipal.