Projeto que tramita na Câmara prevê criação de Estatuto da Pessoa com Câncer

A proposta de criação do Estatuto da Pessoa com Câncer do deputado federal, Eduardo Braide (PMN/MA) está em tramitação na Câmara dos Deputados e esta semana, deu mais um passo importante ao ser encaminhado para aprovação pela deputada federal, Silvia Cristina (PDT/RO), relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.

“Acredito que esta proposta será muito importante para os pacientes com câncer, pois tem muitas leis e algumas são diferentes nos municípios. Com o Estatuto haverá uma diretriz nacional”, afirmou a presidente-voluntária da Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos (APPO), Ana Cristina Mattos. 

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No parecer, a relatora do projeto afirmou que “a ideia de centralizar em uma lei os diversos princípios gerais e objetivos esparsos na ordem jurídica e que tratam do atendimento aos pacientes com câncer é importante para que o cidadão reconheça seus direitos e tenha em mente os limites da obrigação do Poder Público e da sociedade de um modo geral”. A deputada Silvia Cristina afirma ainda que o Estatuto vai trazer maior segurança jurídica, facilitando a defesa dos direitos e a proteção dos pacientes com câncer, “tendo o potencial de modificar a perspectiva social sobre essa doença e melhorar processos e procedimentos atualmente aplicáveis, mas nem sempre eficazes”.

Ana Cristina disse que muitos pacientes tem dificuldades de conhecer seus direitos, principalmente quando se trata de leis municipais. Para lei, o Estatuto da Pessoa com Câncer, assim outros estatutos existentes, como do idoso e da criança e adolescente, vai criar uma diretriz nacional. Na sua opinião quem vai ganhar com esta medida são os pacientes e espera que o projeto seja aprovado o mais rápido. 

Em seu relatório, a deputada Silvia Cristina disse que um relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS) mostra que o câncer foi responsável por 9,6 milhões de mortes em 2018, sendo a segunda principal causa de óbitos no mundo. “Contribui para esse quadro o diagnóstico tardio e a falta de acesso às terapias mais efetivas disponíveis. Os desafios são enormes e muitas vezes não são enfrentados pelos serviços de saúde”, afirma relatora. 

Sobre as mortes por câncer, a presidente/voluntária da APPO disse que é um problema grave e que o Outubro Rosa é uma forma de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de fazer os exames de prevenção. Ela afirma, repetindo o que muitos médicos e especialistas dizem, “a descoberta precoce do câncer pode ter cem por cento de cura”. 

Ela contou que, recentemente numa ação social da APPO, no Vale do Carangola, a equipe do posto de saúde da comunidade relatou o caso de muitas mulheres que fizeram exame, foi diagnosticado câncer de colo de útero e não voltaram para dar início ao exame, mesmo depois de serem procuradas. “Infelizmente ainda existe um tabu muito grande em torno da doença. Muitas pessoas quando descobrem que estão com câncer acham logo que vão morrer e hoje com o tratamento podem ter uma vida normal e muitos são curados. Mais para isto é preciso fazer os exames preventivos e procurar o médico”, afirma Ana Cristina. 

O Outubro Rosa, segundo Ana Cristina é um mês para conscientizar as pessoas sobre a importância da prevenção e tratamento. No entanto, ela faz um alerta, “não podemos fazer isto apenas neste mês. Outubro é o período de mobilização. Temos que trabalhar o ano inteiro levando informação para as pessoas”. Sobre o grande número de pessoas e entidades que promovem eventos e atividades neste mês, Ana Cristina disse que é muito importante “que cada vez mais as pessoas se unam com objetivo de divulgar informações, ajudar as pessoas com câncer e promover a conscientização”. 

Estatuto defende direitos das pessoas

O deputado federal, Eduardo Braide ao apresentar o projeto instituindo o Estatuto da Pessoa com Câncer afirma que a decisão teve como base os diversos relatórios sobre o número de mortes causada pelo câncer, assim como o grande número de novos casos. “Diante deste cenário, pretendemos, por meio deste Projeto de Lei, criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do Estado no enfrentamento da doença. São estabelecidos princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer”, afirma o deputado.

Ele explica que ao definir como princípios e objetivos do Estatuto o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, a proposta evidencia a importância destes tópicos. O deputado afirma ainda que com o Estatuto busca-se uma solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, por exemplo, a falta de transparência nos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde da pessoa com câncer. 

O Estatuto, conforme estabelecido no projeto, define como princípios o acesso universal e equânime ao tratamento, empenhando-se no sentido de garantir a todos os mesmos procedimentos, diminuindo as diferenças sociais e regionais. Estabelece, entre outros, o estímulo à prevenção, ao acesso às informações sobre a doença e o tratamento, o fomento à formação e à especialização dos profissionais, a ampliação sustentável da rede de atendimento e sua infraestrutura e a humanização da atenção ao paciente e sua família.

Entre seus vários objetivos, tem por finalidade também fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus tratamentos, o de combater a desinformação e o preconceito, o de incentivar a criação e utilização de fundos especiais na prevenção e combate ao câncer e o de garantir tratamento especial às crianças e aos adolescentes.