Projeto fichas-sujas entra em votação na Câmara Municipal

A Câmara Municipal discutirá nesta semana o projeto que impede a nomeação de fichas-sujas em cargos em comissão tanto no Legislativo quanto na Prefeitura. O projeto de lei e as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal são de autoria do presidente da Câmara, vereador Hingo Hammes, e foram protocoladas em 2019. Já passaram pelas comissões da Casa e, no caso das propostas de emenda à Lei Orgânica, cumpriram o rito legal, inclusive com prazo para que a população opinasse sobre o tema.

O vereador Hingo Hammes diz que o tema será discutido de forma transparente. “É inaceitável que um ficha-suja, hoje já impedido pela legislação de ser candidato e também de assumir cargos como secretário ou função equivalente, possa ser nomeado para cargos de confiança. Estamos falando de recursos públicos. A regra precisa valer para todos. Não é razoável pensar que não pode ser secretário, mas pode ter outro cargo. Se é ficha-suja, não pode ser nomeado, independente do escalão”, defendeu.

Na Prefeitura, o projeto institui as regras da lei de Ficha Limpa para nomeação de cargos comissionados tanto na administração direta quanto na indireta. A proibição, conforme prevê a lei, vale nos casos de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prazo de oito anos. “Hoje a Lei Orgânica já prevê restrições à nomeação de fichas-suja, mas apenas para os cargos de primeiro escalão – secretários ou equivalentes, – e por prazo mais curto, de cinco anos”, detalhou o vereador.

O vereador Hingo Hammes assumiu cadeira na Câmara Municipal em janeiro de 2019, após afastamento de parlamentares por determinação da Justiça. Meses depois passou a integrar a Mesa Diretora da Câmara e, em dezembro, foi eleito presidente do Legislativo Municipal. 

 “Temos que criar mecanismos para tornar o sistema cada vez mais transparente e eficaz, atendendo os princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade, a impessoalidade e a publicidade. O projeto que veta fichas-sujas em cargos comissionados vai neste sentido. É essencial aplicarmos estas regras em todas as esferas”, frisou.

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