Procuradoria no RN vai à Justiça contra a União por atos de Moro e da Lava Jato

Dois procuradores da República em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação civil pública contra a União para “reparar danos morais coletivos causados pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo então juiz Sérgio Moro”. A Procuradoria atribui a Moro e a extinta força-tarefa “ofensa reiterada e sistemática contra o regime democrático ao atuar em ofensa do devido processo legal e de modo inquisitivo”. O documento de 54 páginas registra que o objetivo do processo não é “demonizar o necessário enfrentamento à corrupção”, mas “proteger o regime democrático” com a “reavaliação crítica” da Lava Jato.

A ação diz que atos do ex-juiz Sérgio Moro “contribuíram decisivamente para a erosão democrática brasileira”. De acordo com os procuradores, Moro teria demonstrado interesse político ao levantar o sigilo da delação de Antônio Palocci, às vésperas das eleições de 2018, e ao “proceder de modo parcial na condução processual”. A parcialidade do ex-juiz foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do triplex do Guarujá.

Os procuradores também questionam a divulgação de conversas entre a ex-presidente Dilma Rousseff e Lula, além do fato de Moro ter aceitado o convite do presidente Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e Segurança Pública – cargo que deixou em abril do ano passado, acusando o chefe do Executivo de suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

O documento é assinado pelos procuradores Emanuel de Melo Ferreira e Luís de Camões Lima Boaventura e pede a Justiça que condene a União a promover “adequada educação cívica para a democracia” no âmbitos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU).

A ação defende a realização de eventos, para magistrados e procuradores, que abordem “os temas da democracia militante e das novas formas de autoritarismo que erodem a democracia e a constituição brasileira, em parte causados pela Operação Lava Jato”. De acordo com os procuradores, o objetivo de tais cursos, pesquisas e palestras seria “qualificar os profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático”.

Para sustentar o pedido, os procuradores argumentam que a Operação Lava Jato, “da forma como executada perante a 13ª Vara de Curitiba a partir dos métodos empregados pelo então Juiz Sérgio Moro”, merece ser “combatida” a partir de educação jurídica que previna a formação de magistrados com tendência autoritário-populistas. O documento apresentado à Justiça Federal potiguar aponta “omissões que comprometem a formação de juízes vocacionados para a defesa da democracia e dos direitos fundamentais”.

De acordo com a ação, as tais omissões geram “duas graves patologias” na formação dos juízes: “falta de preparo técnico para lidar com as novas manifestações de autoritarismo diferentes do nazismo, como o fascismo ou populismo”; “facilita ao candidato e ao profissional com tendências autoritárias colocar em prática um projeto populista de poder, corrompendo a função judicial e/ou ministerial”.

“Quando juízes têm se deparado com demandas envolvendo tarefas típicas da democracia militante, muitas vezes não conseguem perceber que o Brasil não vive mais na democracia prevista na Constituição de 1988, mas sim num regime autoritário de tipo populista, às vezes quase fascista”, defendem os procuradores.

Nesse sentido, os exemplos respingam até no procurador-geral da República, Augusto Aras. Os procuradores citam dois casos envolvendo posicionamentos da PGR que exemplificariam o impacto das “omissões” quanto à reflexão sobre a democracia militante ou às normas formas de autoritarismo. São mencionadas na ação as manifestações da PGR no caso do ex-deputado Roberto Jefferson – preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF – e quanto às falas do presidente Jair Bolsonaro contra medidas de combate à pandemia da Covid-19.

COM A PALAVRA, SÉRGIO MORO

Procurado pela reportagem, o ex-juiz Sérgio Moro disse que não vai se manifestar sobre a ação.