Procon-RJ instaura ato sancionatório contra Correios por falha na prestação de serviços

O Procon-RJ, vinculado à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, instaurou Ato Sancionatório em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O procedimento administrativo prevê multa de até R$ 10 milhões pela falha na prestação de serviços e a empresa será intimada para apresentar relatório econômico para análise do porte da empresa. De 27 de fevereiro dete ano até esta quarta-feira (04/08), foram registradas 830 demandas contra os Correios, um aumento de 374% dos casos em relação ao mesmo período de 2019 com 175 ocorrências.

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Entre as principais reclamações, estão a não entrega do produto, atraso na entrega, inexistência de canal próprio para tratamento direto dessas reclamações e falta de informação do prazo de devolução do dinheiro no caso de produto extraviado, entre outras.

Em maio, o Procon-RJ já tinha instaurado um processo de investigação preliminar devido às reclamações e denúncias. Os Correios responderam atendendo às solicitações e apresentando as justificativas e medidas que estavam sendo tomadas. No entanto, a autarquia entendeu que o aumento das demandas vem avançando violando os direitos dos consumidores e decidiu pela instauração do Ato Sancionatório. Novamente notificada, a empresa não respondeu no prazo estipulado.

“A falha na prestação dos serviços indica que a ECT não vem oferecendo serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme determina a lei. A violação continuada das normas consumeristas é fator preponderante para instauração de processo administrativo sancionatório”, explicou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

Denúncias ou reclamações podem ser realizadas através dos canais de atendimento online. Para fazer pelo computador, acesse www.procononline.rj.gov.br. Se preferir utilizar o celular, baixe o aplicativo Procon-RJ. Também é possível denunciar através do WhatsApp (21) 9-8104 5445.