Prefeitura vai usar recursos da Câmara para quitar dívida com empresas de ônibus

Na próxima quinta-feira(17), a Prefeitura, Ministério Público e empresas de ônibus se reúnem em uma audiência com o juíz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, para tentar discutir a dívida de cerca de R$ 1,8 milhão referente ao subsídio que deveria ter sido pago às empresas de ônibus, e o cumprimento do acordo que garantia o retorno de 100% da frota que foi suspensa durante a pandemia. O prefeito Rubens Bomtempo adiantou nesta segunda-feira que vai usar parte do dinheiro que foi devolvido pela Câmara Municipal para pagar a dívida. Mas isso não garante que a população tenha novamente o desconto de R$ 0,20 e nem mesmo o retorno da frota. 

Acompanhe o fio:

Em 2020, as empresas de ônibus entraram com uma ação na justiça alegando perdas financeiras devido a pandemia de covid-19 e a falta de pagamento de subsídios devido a gratuidade dos estudantes. A alegação é que houve uma expressiva redução na quantidade de passageiros gerando prejuízos econômicos. Na decisão da 4ª Vara Cível, também em 2020, ainda durante a gestão do ex-prefeito Bernardo Rossi, a Prefeitura de Petrópolis foi condenada a pagar mensalmente um valor de subsídio às empresas. Na ocasião, o cálculo foi feito com base no que foi apresentado pelas empresas de ônibus.

Já em 2021, após discussão na justiça, a Prefeitura, Ministério Público e as empresas de ônibus entraram em um acordo. O ex-prefeito interino, e atual presidente da Câmara Hingo Hammes, acordou que a prefeitura pagaria o subsídio de R$ 700 mil mensais e como uma medida de compensação, as empresas teriam que fazer o retorno de 100% da frota em linhas troncais em horários de pico, e aumentar gradualmente a frota das demais linhas. 

A redução em R$ 0,20 no preço da passagem também foi acordado, já que o recurso financeiro pretendia reequilibrar as contas das empresas.  A proposta da redução teve como base uma campanha promovida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) o “Simulador de Tarifa”, em que era possível simular o valor da passagem com redução de impostos e a concessão de subsídios. Além disso, ficou determinado que as empresas de ônibus passariam por uma perícia judicial para que fosse apresentado o custo operacional real das empresas. 

“Cumprindo o acordo, pagamos, durante dois meses, o subsídio, mas continuamos questionando os valores na Justiça. Em outubro, o próprio Judiciário reduziu o valor do subsídio à metade, mas, apesar das incontáveis cobranças, as empresas não cumpriram sua parte, já que não houve o retorno da frota como acordado. Em paralelo, o município seguiu cumprindo cláusulas do acordo, avançando na criação do chamado Vale Educação, que substituiu o subsídio previsto em lei para custear a gratuidade de estudantes”, explica o ex-prefeito interino, o vereador Hingo Hammes.

A redução a que Hingo se refere é em relação uma decisão do juiz Jorge Martins da 4ª Vara Cível, em 09 de outubro, que reduziu a R$ 367.794,04 o valor que deveria ser pago pela Prefeitura às empresas até 31 de dezembro. Isso porque na ocasião as empresas não conseguiram comprovar que estavam cumprindo a reposição de 100% da frota. E como o acordo estava sendo cumprido parcialmente, de acordo com a decisão da 4ª Vara, também foi reduzido o valor do subsídio. 

Na última sexta-feira (11), após as empresas de ônibus divulgarem o aumento da passagem para R$ 4,40, Hingo fez uma publicação em suas redes sociais repudiando o Setranspetro. À Tribuna, nesta segunda-feira, o vereador lembrou que o desequilíbrio financeiro das empresas vem sendo alarmado há quase 20 anos. “Cabe lembrar que desde 2003 as empresas alegam desequilíbrio do contrato e valor baixo das tarifas. Conseguem o aumento da passagem e depois vão à Justiça cobrar do Município valores indenizatórios pelo alegado desequilíbrio. Aliás, foram essas justificativas que levaram a renovações sem licitações de algumas das atuais empresas de ônibus. Aliás, recentemente o TCE inclusive anulou a prorrogação de contrato realizado sem licitação, por ilegalidade”, diz Hingo.

Prefeitura terá que fazer nova licitação neste ano

A renovação  de contrato a que o presidente da Câmara se refere é a que foi feita em 2015, durante o segundo mandato do atual prefeito Rubens Bomtempo. Naquele ano, a Petro Ita, Cascatinha e Cidade das Hortênsias, tiveram os contratos prorrogados por 10 anos, a concluir em 2025; e Turb e Cidade Real (Expresso Brasileiro), vencedoras da licitação ocorrida em 2012, em substituição às empresas Esperança e Autobus (essas duas últimas perderam a concessão depois que a prefeitura realizou a intervenção judicial no sistema do transporte – durante a gestão do ex-prefeito e atual Secretário de Obras, Paulo Mustrangi). Os contratos de operação da Turb e Cidade Real têm validade de 20 anos.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura não prorrogue os contratos das empresas Petro Ita e Cidade das Hortênsias, quando os mesmos acabarem em 2025. Já a empresa Cascatinha, o TCE verificou que a Viação opera na cidade sem que tenha sido realizada licitação, o que segundo o Tribunal é ilegal. A empresa atua em Petrópolis desde os anos 90 e nos documentos obtidos pelo TCE o nome da Viação Cascatinha não aparece em nenhum levantamento dos contratos e licitações realizadas pela Prefeitura.

“Dentro da alegação de desequilíbrio, há processos e acordos antigos que geraram a cobrança de mais de R$ 40 milhões. Há, ainda, questionamentos feitos no passado em razão da extinção da câmara de compensação. Não podemos mais admitir que esses erros se perpetuem. A perícia é a forma mais correta de se apurar o que é devido e por quem, devendo ser feita baseada não só na demanda real, mas também levando-se em conta as despesas reais das empresas, usando critérios que sejam equivalentes e que resguardem o interesse público, em especial da população”, disse o presidente da Câmara. 

Bomtempo alega que orçamento da Prefeitura não tem recursos para cobrir a dívida

Com o descumprimento de parte do acordo entre empresas e Prefeitura, o município parou de pagar o valor do subsídio em setembro, e o débito que chega a R$ 1,8 milhão atualmente. De acordo com o ex-prefeito interino, no ano passado, foram pagas duas parcelas com recursos próprios da Prefeitura. 

Já neste ano, o prefeito Rubens Bomtempo disse que o orçamento do município não tinha esse recurso para pagar a dívida. E anunciou que utilizará parte dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal para o pagamento do débito com as empresas de ônibus. A Câmara vai devolver R$ 2,7 milhões que não foram gastos no ano passado. Esse recurso, após devolvido, pode ser gasto como o governo municipal achar necessário. 

“Encontrei a Prefeitura com graves problemas, com o rombo de mais de R$ 120 milhões no Inpas (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis), mais de R$ 50 milhões de precatórios que não foram pagos e essa dívida na casa de R$ 1,8 milhão com as empresas de ônibus. Agradeço ao presidente da Câmara o repasse realizado, que será utilizado em parte para pagar essa dívida que eu encontrei com as empresas de ônibus, que foi um acordo entre o governo interino, a Justiça e as empresas. O orçamento da Prefeitura não tinha esse recurso para pagar essa dívida. Agora, com a devolução, isso vai ser possível”, disse Bomtempo

Para o atual prefeito, os problemas com as empresas de transporte público são anteriores ao seu governo e do Hingo. “Todos esses problemas que nós temos encontrado não se referem ao exercício de 2021. Esse problema não é meu, não é do Hingo, mas temos que enfrentar. É um acumulado desses últimos quatros anos, de uma gestão irresponsável. Graças ao nosso ex-presidente do Legislativo, Fred Procópio, a Câmara Municipal conseguiu gerar um superávit no valor de mais de R$ 2,7 milhões, e nós estaremos utilizando parte desses recursos para poder cumprir com um compromisso lá de trás, que foi pactuado com as empresas de ônibus, e apresentar ao Dr. Jorge Martins esse passivo resolvido”, disse Bomtempo.

Conflito na Justiça não é garantia de desconto na passagem e retorno da frota

À meia-noite de domingo(13), voltou a valer a passagem no valor de R$ 4,40. De acordo com o Setranspetro, além do acordo sobre o subsídio e a recomposição da frota, o acordo firmado também tratou sobre a criação da Lei do Vale-Educação, que foi sancionada, mas não colocada em prática. 

“Sendo um dos principais segmentos mais afetados pela pandemia, o Sistema de Transporte Público por ônibus permanece em uma absoluta crise, necessitando de novas estratégias, medidas e modelos. Mesmo com o retorno dos R$ 0,20 em Petrópolis, a tarifa técnica permanece completamente defasada, uma vez que a mesma foi calculada pela CPTrans com dados de junho de 2018 a maio de 2019, sem qualquer revisão ou reajuste nos últimos 28 meses”, justifica o sindicato que representa as empresas.

Segundo as empresas, toda a operação na cidade está sendo adequada de acordo com o aumento registrado na demanda de passageiros, com o retorno das aulas presenciais. “O objetivo das operadoras é atender toda a população de forma eficiente e dinâmica. Por isso, vem discutindo junto ao poder público políticas de mobilidade urbana, para melhorar a fluidez no trânsito e a velocidade comercial dos ônibus, que por muitas vezes ficam parados em comboios, o que prejudica o deslocamento dos passageiros”, informou o Sindicato.