Prefeitura tem uma semana para entregar à Justiça todos os contratos de aluguel social digitalizados

Por determinação da 4ª Vara Cível, a Prefeitura terá até o dia 18 de abril para apresentar todos os 1,8 mil contratos de aluguel social firmados até agora, e ainda, até o dia 27 de abril para apresentar todos os mais de 3 mil cadastros dos candidatos ao benefício feitos até agora. Todos os documentos devem ser apresentados digitalizados. No último sábado, por determinação do juiz Jorge Martins, oficiais de Justiça estiveram na Secretaria de Assistência Social para buscar a documentação que ficaria custodiada na 4ª Vara Cível, mas que não foi entregue em sua totalidade. 

Na audiência realizada nesta tarde, o juízo esclareceu que a Prefeitura não cumpriu a solicitação feita no sábado, e só entregou em partes a documentação, de acordo com o juízo, a Prefeitura só entregou 136 dos 1,8 mil contratos. E agora, com um prazo maior, a Assistência terá que entregar todos os documentos digitalizados.  

O pedido é um desdobramento de uma decisão proferida no último sábado, em que o juiz fez um pedido de busca de todos os documentos de cadastro e pré cadastro elaborados no Colégio Estadual Rui Barbosa, tanto os concedidos quanto solicitados, assim como os contratos do Aluguel Social nos quais o Município de Petrópolis pague o teto da expressão financeira,  ou o valor do aluguel ajustado, sem contrapartida do Estado do Rio de Janeiro. 

O que diz a Prefeitura:

A Prefeitura reafirma a legalidade dos contratos assinados. O município respeita a Justiça e sempre prestou os esclarecimentos necessários – no sábado, inclusive, entregou de pronto os documentos solicitados. O governo municipal irá se manifestar nos autos.

*Matéria atualizada às 21h18 para inclusão do posicionamento da Prefeitura.