Prefeitura publica lei que impede nomeação de cargo comissionado que não seja Ficha Limpa

A Prefeitura de Petrópolis publicou a lei que proíbe a nomeação de cargo comissionado que não se enquadre na legislação da Ficha Limpa. De autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Hingo Hammes e sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, a Lei 8.059 foi publicada no Diário Oficial do dia 23 e já entrou em vigor.

De acordo com o texto, a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados serve tanto para os órgãos dos poderes Executivo e Legislativo. A lei estabelece que a Prefeitura, através da administração direta e indireta, e a Câmara Municipal deverão exigir de todos os atuais ocupantes de cargos comissionados a apresentação de certidões criminais, eleitorais e cíveis para comprovação da Ficha Limpa.

Atualmente, a Lei da Ficha Limpa impede a nomeação de secretários municipais e funções equivalentes e a candidatos ao Executivo e Legislativo. A nova legislação proposta por Hingo e sancionada pelo prefeito é mais abrangente, proibindo a nomeação em cargos de comissão de qualquer pessoa que não se enquadra na lei da Ficha Limpa.

A Lei da Ficha limpa prevê que pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado não podem ser nomeadas.