14/jan 08:17
A Prefeitura de Petrópolis solicitou à Justiça uma audiência com o Santander para debater os empréstimos consignados que não foram repassados ao banco. O pedido veio em um documento do governo municipal, protocolado nessa segunda-feira (13), em resposta a determinação do juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins Alves, para que fosse apresentada defesa em até 72 horas.
A gestão de Hingo Hammes ainda alega que encontrou o município em grave situação econômico-financeira, com um enorme desequilíbrio das finanças públicas municipais. Com isso, pede que não seja concedida a tutela de evidência pedida pelo banco.
A Prefeitura contesta o valor de R$ 2,3 milhões, mas diz que apresentará os cálculos próprios posteriormente, alegando um prazo curto. Também não concorda com o tipo de ação de cobrança feito pelo Santander, dizendo que o correto seria por meio de precatórios.
Na inicial da ação, o Santander argumentou que, como o valor não integra o orçamento do município, não seria correta a aplicação do regime de precatórios. A instituição bancária entende que a aplicação seria para “casos em que a Fazenda Pública é condenada a ‘pagar’ e não a ‘entregar’ valores dos quais somente tenha posse provisória em nome de outrem”.
A Prefeitura também argumenta que, caso os pedidos de restituição dos valores, concessão da tutela e de pagamento dos honorários dos advogados sejam aceitos, a gestão pública pode sofrer prejuízos.
“(…) eis que seu deferimento poderá causar gravíssima lesão a gestão pública municipal com repercussões imediatas a população petropolitana com consequências imprevisíveis”, alega o governo municipal na petição.
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