18/out 08:30
A Prefeitura de Petrópolis publicou, no Portal da Transparência, os contratos relacionados a um escritório de advocacia, somando R$ 400 mil. No início do mês, o município havia divulgado apenas os empenhos no site. Agora, os dados revelam que, além desse valor, o governo municipal pagará também 12% sobre os resultados das ações, como uma parcela fixa adicional à empresa.
Os contratos foram firmados em 16 de agosto deste ano com a Siqueira Castro Advogados, que possui unidades em diversas capitais do país, incluindo o Rio de Janeiro. A duração inicial é de um ano, e podem ser renovados ou prorrogados.
A prestação de serviços envolve consultoria tributária, análise da situação fiscal do município e recuperação de créditos em quatro áreas principais: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), verbas indenizatórias do INSS, compensações previdenciárias (Comprev) e o Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Cada um desses serviços foi contratado por meio de dois empenhos, registrados em agosto, nos valores de R$ 85 mil e R$ 15 mil, totalizando os R$ 400 mil divulgados anteriormente.
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Esses serviços serão realizados em conjunto com a Secretaria de Fazenda, de acordo com os contratos. Mesmo em casos de desistência de ação, renúncia de direito ou adesão a parcelamentos, os honorários da empresa serão devidos integralmente.
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura opta por serviços de advocacia externa. Em 2022, outro escritório foi contratado para mover uma ação judicial contra a GE Celma, visando aumentar o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define os repasses estaduais, como o ICMS. Apesar dos mais de R$ 35 milhões pagos pelo serviço, a decisão judicial que beneficiava o município foi revertida em instâncias superiores, resultando em uma dívida ainda maior para a cidade.
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A Prefeitura foi questionada sobre o novo contrato, mas não respondeu até a última atualização.