Prefeitura não cumpre ordem judicial e MPRJ dá 48h para que seja apresentado avanço nas ações de redução de riscos

Município não apresentou provas de que está cumprindo responsabilidades assumidas em março

A Prefeitura de Petrópolis não atendeu, mais uma vez, requerimentos do Ministério Público que pediam que o município prestasse informações sobre a reformulação do Plano Municipal de Redução de Riscos e a criação de programas de coleta seletiva e educação ambiental – compromissos assumidos pelo prefeito Rubens Bomtempo em audiência realizada em março. Agora, o MP pediu que as provas sejam apresentadas em 48 horas, e estipulou que a conclusão dos projetos e suas respectivas execuções aconteçam em até 80 dias.

O assunto foi tratado em audiência sobre a macrodrenagem, realizada nesta segunda-feira (4) na 4ª Vara Cível, convocada pelo juiz Jorge Luiz Martins com a presença de representantes do Ministério Público, do Inea, Seinfra, Comdep, Secretaria Municipal de Obras e procuradorias do Estado e do município, além de especialistas e membros da sociedade civil. 

Na audiência anterior, realizada no dia 23 de junho, o promotor de justiça do MP, José Alexandre Maximino, deu o prazo de cinco dias para que o município apresentasse informações sobre os programas de redução de riscos, educação ambiental e coleta seletiva, já que o prefeito Rubens Bomtempo se comprometeu oficialmente, em audiência realizada em março, a cumprir as metas, mas nada de concreto teria sido apresentado desde então. Também foi estipulado o prazo de 90 dias para conclusão dos projetos e início de suas respectivas execuções. Porém, mesmo com o novo prazo, o município não apresentou as provas solicitadas pelo MP.

“Na última audiência, o Município se comprometeu à limpeza das galerias e dos bueiros da cidade; a apresentar programa de educação ambiental e de coleta seletiva, além da revisão do Plano Municipal de Risco. Embora o discurso seja bonito, a realidade é que nenhuma dessas medidas foi efetivamente apresentada aos autos e o que não estão nos autos, não está no mundo”, destacou a promotora Zilda Januzzi Beck, durante a audiência.

Presidente da Comdep insiste que Coleta Seletiva funciona na cidade, mas apenas cinco bairros recebem ações

Convidado a se pronunciar na audiência, o presidente da Comdep, Leonardo França, garantiu que a coleta seletiva acontece na cidade desde 2007. Porém, ao ser indagado pelo juiz Jorge Luiz Martins sobre a efetividade das ações, França explicou que apenas as vias principais recebem os trabalhos.

“A coleta seletiva já está acontecendo na cidade de Petrópolis desde 2007, e é realizada principalmente nas vias principais, precisando urgentemente ser levada para dentro das escolas e comunidades”, disse Leonardo, garantindo, ainda, que apenas a partir de 2017 os trabalhos não avançaram.

“Cada governo tem seu modelo de coleta seletiva, e desde 2017, isso não foi feito”, relatou o presidente da Comdep. Vale lembrar que França já fez parte de outras duas administrações de Bomtempo, sendo presidente da Comdep também em 2016 e integrando a equipe do governo em 2006, no mesmo governo em que o atual presidente alega ter sido implantada a coleta seletiva.

A promotora de justiça Zilda Januzzi Beck, que acompanha de perto os processos sobre o assunto, não concordou com a declaração do presidente da autarquia municipal.

“A realidade demonstra que, de fato, não há em Petrópolis programa de coleta seletiva, e tanto não há, que existe ação neste Juízo para que as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico sejam alcançadas, eis que pactuadas em 2014”, salientou a promotora, lembrando, ainda, que apenas cinco bairros são atendidos atualmente pela coleta seletiva.

“De lá (2014) até hoje, continuamos com apenas cinco bairros sendo atendidos por coleta seletiva, uma vez por semana em cada um deles. Logo, a grande maioria do território de Petrópolis está alijada deste compromisso legal tratado na Lei de Resíduos Sólidos e no próprio plano municipal”, completou Zilda.

Programa Pet Zero, que será lançado esse mês, está “fadado ao insucesso”, garante promotora do MP

Mesmo garantindo que há coleta seletiva efetiva na cidade, o presidente da Comdep garantiu que o programa será ampliado para as comunidades ainda em julho, com lançamento previsto para o próximo dia 10, em um programa chamado de Pet Zero, focado no recolhimento e reciclagem de garrafas pets. Porém, a efetividade do programa foi questionada pelo MP.

“Já realizamos diversas reuniões com as associações de moradores, e estamos trabalhando na capacitação desses moradores para que possamos fazer a limpeza das encostas e das galerias e, com isso, vamos gerar renda dentro da própria comunidade, trabalhando já na prevenção”, explicou o presidente da Comdep sobre o Pet Zero.

Entretanto, a promotora do MP, Zilda Januzzi Beck, apontou falhas que podem levar ao fracasso do programa anunciado pelo município.

”(O) Projeto Pet na Escola, que não foi juntado aos autos, se apenas se prontifica a coletar garrafas pets, sabemos de antemão que é um projeto fadado ao insucesso, já que o resíduo seco não se restringe à garrafa pet, que, aliás, tem preço reduzido para logística reversa ou reciclagem”, pontuou Beck.

Mesmo após ordens judiciais, Meio Ambiente e Educação não informaram Procuradoria do Município sobre educação ambiental

Um dos itens incluídos nos requerimentos do MP é a criação de um programa de educação ambiental. Sobre o assunto, o município informou apenas que pediu uma atualização das mudanças propostas às secretarias de Educação e de Meio Ambiente, sem detalhes sobre prazos, mesmo que as informações tenham sido solicitadas em decisão judicial e, posteriormente, em requerimento do Ministério Público.

“Quanto à questão da educação ambiental, já existia programa em curso. A Procuradoria já oficiou a Secretaria de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente para informarem o estado atualizado das mudanças propostas pelo executivo municipal”, disse o procurador-geral do município, Miguel Barreto, nos autos da audiência.

O procurador não explicou porque não há sequer uma previsão para que as secretarias apresentem as informações mesmo após duas decisões judiciais serem descumpridas ou a situação do plano antes das solicitações, já que foi garantido que já havia um em andamento.