• Prefeitura mantém 39 cargos comissionados considerados inconstitucionais; gasto mensal é de R$ 178 mil

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  • Cargos de assessoria jurídica estão espalhados em pelo menos 15 secretarias do município

    20/07/2022 08:20
    Por João Vitor Brum

    Pelo menos 39 cargos comissionados de assessoria jurídica da Prefeitura são considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em uma decisão, no fim de junho, o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de vários artigos de três leis do Município que criaram cargos comissionados e funções gratificadas de “assessores jurídicos” para atuação nos quadros das secretarias municipais. Embora a decisão que extingue esses cargos tenha sido em junho, os profissionais continuam trabalhando nas funções. 

    Os salários desses comissionados, nomeados a livre escolha do prefeito, representa um gasto de R$ 174 mil mensais aos cofres do município, ou R$ 2,2 milhões anuais, sem considerar encargos trabalhistas e previdenciários. 

    A decisão do Tribunal, no dia 28 de junho, é em razão de uma representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra vários artigos das Leis Municipais 7.200/2014, 7.510/2017 e 7.512/2017.  Além dos cargos comissionados, as leis criavam outros cargos de chefes de departamentos jurídicos e procuradores adjuntos com atribuições de representação judicial ou consultoria jurídica. Na decisão, os magistrados acompanharam por ampla maioria o voto do relator, desembargador Benedicto Abicair. A decisão passou a valer assim que foi publicada, mas ainda não foi cumprida pelo Município.

    Uma semana após a decisão, o município entrou com recurso no TJ, solicitando que a mesma não produza efeitos até 2024, exatamente quando se encerra o atual mandato. 

    Confira os cargos, secretarias e salários:

    Os 39 comissionados que continuam atuando no quadro de funcionários de 15 secretarias municipais, geram um gasto mensal de R$ 174.828,80, e R$ 2.272.774 anuais aos cofres da Prefeitura, sem considerar despesas com férias e contribuição previdenciária.  

    Entre as secretarias com cargos considerados inconstitucionais, se destaca a Procuradoria Geral do Município, com 17 cargos, representando uma despesa mensal de R$ 68.793 apenas considerando os salários dos profissionais. 

    Os cargos institucionais são de procuradores adjuntos de Contencioso Cível, Funcional e Trabalhista, Administrativo, Tributário e Fiscal, de Suporte à Saúde e da Dívida Ativa, que recebem, cada um, R$ 6.937,18 mensais; sete assessores técnicos adjuntos jurídicos, recebendo R$ 2.890,40 cada; e chefes das divisões de Contencioso Cível, Cobrança Amigável da Dívida Ativa, Cobranças Judiciais e de Inscrição da Dívida Ativa, com salários de R$ 1.734,28.

    Já no Gabinete do Prefeito, está o cargo considerado inconstitucional com o maior salário, o do Assessor Especial Jurídico do Gabinete, que recebe R$ 8.093,28 mensais. Além disso, outros três profissionais teriam sido nomeados irregularmente para a parte jurídica do gabinete: assessor jurídico, assessor técnico jurídico e assessor técnico adjunto jurídico, com salários de R$ 2.890,40, R$ 4.155,13 e R$ 5.781,15, respectivamente. No total, os cargos representam R$ 20.919,96 mensais ao município.

    A Secretaria de Educação também possui quatro nomeações irregulares, em um total de R$ 13.874,49 mensais, com três assessores técnicos jurídicos e um supervisor de assuntos jurídicos, com salários variando de R$ 2.313,54 a R$ 5.781,15.

    A Saúde, por sua vez, tem dois cargos, de assistente jurídico e assessor jurídico, com salários respectivos de R$ 2.890,40 e R$ 5.781,15; e a Fazenda tem outros dois profissionais, sendo um assessor técnico jurídico que recebe R$ 5.781,15 mensais e um encarregado de serviços jurídicos, com salário de R$ 1.794,90.

    Outras dez secretarias municipais possuem um comissionado irregular em cada uma, sendo elas: Controladoria Geral, Assistência Social, Defesa Civil e Ações Voluntárias, Desenvolvimento Econômico, Obras, Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, SSOP, Meio Ambiente, Instituto Municipal de Cultura e Turispetro. Entre os cargos, se destacam nove assessores que recebem, cada um, R$ 5,7 mil por mês.

    Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que que esteve reunida com os procuradores no dia 5 de julho para discutir a questão. e aguarda decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o recurso de embargo de declaração movido pelo município.

    *Matéria atualizada às 20h13 para inclusão do posicionamento da Prefeitura.

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