Prefeitura é condenada pela Justiça a cortar mais de mil contratos de RPA

A Prefeitura tem até 30 de junho de 2020 para demitir todos os contratados por Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) que atuam nas secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social e realize concurso público para a substituição desses profissionais. A decisão foi dada esta semana pelo juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins, que também proibiu o governo municipal de fazer qualquer tipo de contratação por RPA. A determinação começou a valer na última terça-feira. A Prefeitura anunciou que vai recorrer da decisão.

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O juiz acatou um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que entrou com uma ação civil pública contra as contratações por Recibo de Pagamento Autônomo. No documento, a promotora Vanessa Katz, ressalta que, no dia oito de agosto, a Prefeitura deveria ter apresentado um plano de redução gradual do quantitativo de trabalhadores autônomos por secretaria e medidas para a realização do concurso público, o que não aconteceu.

No texto, a promotora destaca que a contratação por Recibo de Pagamento a Autônomo não está prevista na Constituição e que esse tipo de convocação é “uma invenção dos gestores para burlar a regra do concurso público”. A promotora ressalta ainda que esse tipo de contratação é inadmissível uma vez que “é feita de forma rotineira”.

Ainda de acordo com a decisão, a Prefeitura tem até 30 de janeiro de 2020 para rescindir os contratos por RPA dos profissionais que estão atuando em outras secretarias. O juiz determina ainda que o governo municipal tem até 10 de dezembro para informar a quantidade de cargos vagos nas secretarias e envie, de forma nominal, todos os trabalhadores autônomos que estejam submetidos ao regime de RPA e onde eles estão atuando. 

O juiz da 4ª Vara Cível estabeleceu uma multa diária o valor de R$ 5 mil ao prefeito Bernardo Rossi caso não cumpra a decisão judicial. Também foi estabelecida multa de R$ 50 mil para o secretário de Administração e Recursos Humanos, Marcus Von Seehausen em caso de descumprimento.

A Prefeitura informou, em nota, que a Procuradoria Geral do Município irá recorrer da decisão. 

Em agosto, a Prefeitura informou que só na Secretaria de Saúde são 442 profissionais contratos por RPA em toda a rede. Desses, 103 são médicos. Eles estão distribuídos entre o Hospital Municipal Nelson de Sá Earp (HMNSE), Pronto Socorro do Alto da Serra, Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e nas unidades da atenção básica.