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A Prefeitura de Petrópolis contratou um novo escritório de advocacia para prestar serviços à Secretaria de Fazenda. A empresa será responsável por tentar recuperar créditos tributários relacionados a impostos trabalhistas e previdenciários. Somente em agosto, a Prefeitura empenhou R$ 400 mil para o pagamento dos honorários do escritório. Até a última atualização, o contrato completo, com o valor total a ser pago, não estava disponível no Portal da Transparência.
Essa não é a primeira vez que a Prefeitura contrata serviços de advocacia externa. Em 2022, outro escritório foi contratado para uma ação judicial contra a GE Celma, que tinha como objetivo aumentar o Índice de Participação dos Municípios (IPM), responsável por definir os repasses estaduais, como o ICMS. A Prefeitura pagou mais de R$ 35 milhões por esse serviço, mas a decisão judicial que elevou o IPM foi revertida em instâncias superiores, gerando uma dívida ainda maior para o município.
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A nova contratação, agora da Siqueira Castro Advogados, busca recuperar créditos em quatro áreas: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), verbas indenizatórias do INSS, compensações previdenciárias (Comprev) e o Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Cada um desses serviços teve dois empenhos registrados em agosto, sendo um de R$ 85 mil e outro de R$ 15 mil, totalizando os R$ 400 mil.
Contratação sob questionamento
O contrato com o escritório Celso Sardinha & Advogados Associados, firmado em 2022, tem sido alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na 4ª Vara Cível de Petrópolis. Até fevereiro deste ano, o município já havia desembolsado R$ 35 milhões pelo serviço.
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O município tentou recorrer junto ao TCE para suspender o andamento do processo, mas a tentativa não obteve sucesso. Na Justiça, a Prefeitura conseguiu barrar uma liminar que pedia a suspensão do contrato.
Sem resposta
A Tribuna procurou a Prefeitura de Petrópolis para entender o motivo da contratação de escritórios de advocacia privados em vez de utilizar o corpo jurídico municipal. Também foram questionados os potenciais ganhos dessa contratação, o valor total do contrato e a previsão de sua publicação no Portal da Transparência. A reportagem pediu ainda um posicionamento quanto aos questionamentos da contratação de 2022.
Até o momento, não houve respostas por parte do governo municipal.