23/fev 07:58
Prefeitura de Areal realiza Operação contra loteamento irregular
A Prefeitura de Areal, por meio das Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, com o apoio do Serviço Público e da Guarda Municipal, em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Polícia Militar, realizou na última quinta-feira (20) a Operação Eldorado, uma ação de combate a um loteamento irregular na região.
O Eldorado, segundo a Prefeitura de Areal, é uma propriedade de aproximadamente 48 hectares de terra, o equivalente a 48 campos de futebol, e já estava embargada desde 2023. Um Inquérito Civil do Ministério Público Estadual e um processo criminal foram abertos contra o responsável, em razão do parcelamento ilegal do solo e de crimes ambientais cometidos na área.
A operação contou com 41 agentes, dois caminhões e uma retroescavadeira, e foram identificadas e autuadas aproximadamente 50 infrações por parte do responsável pelo loteamento. Betoneiras, enxadas, carrinhos de mão, arame, brita, cimento, areia, tijolos, tubulações e fios foram os materiais apreendidos na ação.
Uma das principais ações realizadas foi a demolição sumária de um barramento ilegal em um córrego, que havia sido obstruído e transformado em um lago sem autorização e em desacordo com a legislação ambiental. A operação também fechou os acessos à propriedade e colocou placas para impedir novas intervenções, e a concessionária Enel foi notificada pela prefeitura a fim de evitar novas ligações de energia na área. O responsável pelo loteamento foi autuado pelo descumprimento do embargo e por cada uma das outras construções irregulares na área.
Venda irregular de lotes e riscos aos compradores
“Mesmo há anos embargados, os lotes continuam sendo vendidos de forma ilegal, muitas vezes para compradores que desconhecem a situação”, informou a Prefeitura. “Essas pessoas já estão sendo identificadas e notificadas, e não poderão usufruir desses terrenos até que a situação seja regularizada”, acrescentou o município.
O parcelamento irregular do solo é crime, conforme previsto na Lei Federal nº 6.766/1979, além de configurar infração administrativa de acordo com o Código de Obras Municipal. Entre as penalidades previstas estão reclusão de até cinco anos e multas que podem chegar a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Responsável já responde nas três esferas
A Prefeitura de Areal também destacou que o responsável pelo loteamento já havia sido identificado e notificado, mas não tomou as providências necessárias para regularizar os danos, e nem interrompeu a venda dos terrenos. Por isso, responde nas seguintes esferas:
• Civil, em inquérito do Ministério Público Estadual;
• Administrativa, em processos da Prefeitura e do Estado;
• Criminal, na Polícia Civil, pelos crimes cometidos.
O Executivo municipal acrescentou que a partir desta operação, será implementado um monitoramento frequente na área para impedir novas intervenções ilegais e garantir que o embargo seja respeitado.
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