Prefeitura atrasa pagamento da compensação financeira às famílias do Morro da Oficina

Segundo a Defensoria Pública, cerca de 120 famílias ainda não receberam a compensação financeira

Famílias que fazem parte do terceiro e quarto lote do Morro da Oficina estão com os pagamentos da compensação financeira atrasados há uma semana. De acordo com Sara Ferreira, proprietária de uma residência na Rua Hercília Moreti, o valor do terceiro lote era para ter sido depositado no dia 30 de agosto, e do quarto lote, no dia 1º de setembro, mas até essa quarta-feira (6), nenhum valor foi transferido para as contas.

De acordo com a Defensoria Pública, das 245 famílias envolvidas, aproximadamente 120 ainda não receberam as compensações financeiras. Diante do atraso, o órgão realizou, nessa quarta, reunião com a Prefeitura de Petrópolis para acordar um novo cronograma de pagamento das famílias vítimas das chuvas no Morro da Oficina e que ainda não receberam a indenização acordada com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

No novo cronograma, o município planeja pagar de sete a oito famílias por semana, em busca de quitar todas as pendências. Como condição, a Defensoria impôs que a Prefeitura firmasse acordo com cerca de 35 famílias que ainda não tiveram a oportunidade de assinar o TAC.

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Sara e a família devem receber R$ 90 mil. Ela conta que até hoje não teve nenhum posicionamento da prefeitura a respeito do atraso. “Eles falam que vão tentar descobrir o que está acontecendo, mas agora eles falaram que só faltam duas assinaturas do prefeito para liberar o pagamento”, diz.

Ângelo Leonardo faz parte do terceiro lote e também aguarda o pagamento da indenização do imóvel do pai, Antônio Carlos. Ele afirma que também não recebeu nenhuma retratação do município pelo atraso no pagamento. Eles têm uma residência na Rua Hercília Moreti, no Alto da Serra. A família deve receber em torno de R$ 130 mil.

O atraso no pagamento tem atrapalhado a rotina financeira de Ângelo. “As famílias têm o Aluguel Social, mas meu pai não conseguiu alugar uma casa através do programa. Hoje pago o aluguel da minha casa com o meu dinheiro próprio”, conta.

Sobre a quitação das multas correspondentes ao atraso no pagamento do TAC, a Defensoria Pública destacou que a Prefeitura se comprometeu a pagá-las após a quitação da indenização devida a todas as famílias.

Prefeitura fez o pagamento do segundo lote no fim de agosto

Embora em atraso, a Prefeitura de Petrópolis fez o pagamento do segundo lote a 54 famílias do Morro da Oficina no dia 29 de agosto, totalizando um volume de recursos de R$ 6,5 milhões.

Vale lembrar que a compensação financeira é necessária para que algumas residências sejam demolidas, permitindo o início das obras na localidade.

Com a palavra, a Prefeitura de Petrópolis:

Em resposta à equipe da Tribuna, a Prefeitura informou que o pagamento dos lotes 1 (60 famílias) e 2 (54 famílias) já foi realizado, conforme divulgado à imprensa nas últimas semanas.

Com relação ao pagamento dos lotes 3 e 4, a Prefeitura está em tratativas com a Defensoria Pública para garantir o direito dessas famílias.

A Prefeitura acrescentou, ainda, que, a partir de agosto, houve uma queda abrupta de arrecadação do município, em plena execução orçamentária. Após uma ação da Prefeitura de Teresópolis junto ao Tribunal de Justiça, cerca de R$ 24 milhões deixaram de ser repassados por mês a Petrópolis.

Repasse do ICMS é restabelecido

O ministro do STF, Cristiano Zanin, aceitou nessa quarta-feira (06), recurso da Prefeitura de Petrópolis para restabelecimento do repasse dos cerca de R$ 24 milhões mensais, o equivalente a R$ 288 milhões por ano, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 – esta referendada em plenário pelo STF – estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

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