Prefeitura assume controle da bilhetagem e institui repasse de verba para as empresas de ônibus

A Prefeitura será a responsável pela administração e custeio do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público municipal, por meio da CPTrans (Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes). Além disso, o governo municipal também criou o Vale Educação, que dá continuidade à gratuidade no transporte aos alunos da rede pública municipal e passa a dar subsídio às empresas de ônibus. 

De acordo com o texto da nova lei, para respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as empresas de ônibus, a Prefeitura vai conceder, mensalmente, repasses financeiros às empresas, como fonte de custeio das gratuidades do Vale Educação. Será, inclusive, aberta dotação orçamentária específica para o repasse de recursos. 

A lei nº 8.209/21 foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de novembro, e altera a lei de 2006, nº 6.387, que implantou a bilhetagem eletrônica em Petrópolis e regulamenta os descontos e gratuidades. 

O que muda

Até então, as empresas de ônibus eram as responsáveis pelo custeio e gerenciamento da bilhetagem, que é usada pelo passageiro por meio de cartão magnético, como o da empresa RioCard. Além do gerenciamento, a CPTrans ficará responsável pela Central de Controle do Sistema, que vai processar as informações sobre a bilhetagem, todos os dados serão disponibilizados para os usuários no portal da Companhia. 

Já o Vale Educação é um cartão que será concedido aos estudantes da rede pública municipal, garantindo a gratuidade no transporte para a unidade de ensino. Nele vão constar o número de passagens necessárias para o deslocamento do estudante. O cartão deverá ser apresentado no coletivo junto com o cartão magnético de bilhetagem. 

Tentativa de estancar crise

Neste ano, a Prefeitura assinou um Termo de Compromisso com as empresas de ônibus e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que garante um subsídio de R$ 700 mil mensais às empresas. A medida tenta amenizar o desequilíbrio financeiro alegado pelas empresas devido à pandemia. Com isso, em agosto, o preço da passagem de ônibus caiu de R$ 4,40 para R$ 4,20. No entanto, este subsídio só será pago enquanto durar o estado de pandemia. 

A Tribuna perguntou a Prefeitura como será a transição do Sistema e qual o prazo para implantação, e aguarda resposta.