Prefeitura alega não ter dinheiro para salário dos servidores e diz que serviços de Saúde estão ameaçados

A Prefeitura de Petrópolis alega que “não há recursos disponíveis para o pagamento da folha de funcionários no presente mês de junho” e que os pagamentos de maio foram feitos com verba reservada para o 13º salário. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde alerta que o quadro de débitos em aberto com fornecedores e prestadores de serviço na área podem ocasionar na paralisação de atividades essenciais. As informações constam em uma petição feita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em mais um capítulo da novela da “penúria financeira”.

A partir destas informações, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esta quarta-feira (19) uma audiência de conciliação. O objetivo é debater a “guerra fiscal” vivida pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que Petrópolis, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda buscaram aumentar seus repasses de verbas estaduais, em detrimento das demais 88 cidades.

Na semana que vem, um julgamento da Primeira Turma da Suprema Corte também deve debater a questão. Nos autos daquele processo, o município de Niterói se manifestou contrário a Petrópolis. A prefeitura da cidade da Região Metropolitana diz que a “suposta subtração de receitas” de Petrópolis nada mais seria que o retorno à normalidade.

Entenda o caso

A Prefeitura de Petrópolis está em meio a um imbróglio judicial quanto ao seu percentual de repasses estaduais, de verbas como o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2022, o município conseguiu a elevação dos índices, após uma decisão judicial obrigar a GE Celma a alterar sua Declaração Anual (Declan).

Depois de muitas discussões, o município viu, de novo, os índices caírem após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Segundo a petição enviada ao STF, a cidade poderá perder, nos próximos oito meses, mais de R$ 236 milhões, o que corresponde a 21% do orçamento total.

Após a última decisão do TJRJ, a Secretaria de Estado de Fazenda também deixou de repassar os valores a Petrópolis, o que agravou a crise. Segundo a decisão do ministro Barroso, seria uma compensação pelos meses em que o IPM esteve em alta. O magistrado, então, determinou que a pasta estadual suspenda a medida e faça os depósitos com base no último IPM apurado.

Problemas podem continuar

Desde que a discussão começou, Petrópolis conseguiu decisões favoráveis na primeira instância. O TJRJ e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atenderam aos pedidos do município. Em decisões anteriores, o STF chegou a dar vitória a Cidade Imperial, mas voltou atrás em uma reavaliação.

Apesar disso, até o momento, a Prefeitura ainda não apresentou um Plano de Contingência, caso sofra nova derrota no STF. Quando questionado na Câmara Municipal sobre a situação de “penúria financeira”, o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa chegou a minimizar as falas do procurador-geral do município, Miguel Barreto, dizendo que seriam jargão de advogado.

No dia 3 de junho, no entanto, a pasta de Patuléa encaminhou um ofício ao gabinete do prefeito para comunicar a crise, classificando a situação financeira como “crítica” e destacando que “tornou-se inviável o cumprimento dos repasses mínimos à educação e à saúde ante a falta absoluta de orçamento disponível”.

A Secretaria de Fazenda também explica que o pagamento da folha de servidores de maio foi feita com recursos da cota única do IPTU, que estavam reservados para o 13º salário dos servidores. A remuneração dos dias trabalhados em junho dependeria, então, do desbloqueio da verba pelo Estado.

A pasta ainda alega que a situação pode comprometer o pagamento de fornecedores e encargos, além do aluguel social e as obras em resposta às chuvas.

“Considerando tudo isso, em síntese, a decisão cuja suspensão aqui se requer tem o condão de criar um verdadeiro caos no Município de Petrópolis, uma vez que a municipalidade se encontra na iminência de ficar desprovida de recursos financeiros para seguir exercendo os serviços públicos e prestando as atividades que lhe são ínsitas”, relatou o procurador, Miguel Barreto, junto ao STF.

A reportagem procurou a Prefeitura de Petrópolis e a Secretaria de Estado de Fazenda, mas não obteve resposta até a última atualização.

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