09/nov 08:35
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou, nesta sexta-feira (08), que a dívida atualizada de precatórios da Prefeitura de Petrópolis chega a R$ 266 milhões. O município deveria efetuar pagamentos mensais de R$ 7 milhões, mas, de acordo com o TJRJ, a obrigação não vem sendo cumprida, o que levou ao bloqueio de repasses do ICMS.
Em petição judicial para explicar o atraso no pagamento dos aposentados e pensionistas do Inpas, a Prefeitura alegou que o bloqueio da integralidade dos repasses de ICMS, para fins de pagamentos de precatórios, sufocou ainda mais as contas do município, “conduzindo-o à completa falência orçamentária”.
O TJRJ ainda informou que o bloqueio segue a orientação do ministro Mauro Campbell, conselheiro nacional de justiça, que determinou que o Tribunal adotasse as medidas necessárias para assegurar o pagamento dos precatórios devido pelo município de Petrópolis. O precatório mais antigo é de 2016, do último ano do mandato anterior do atual prefeito, Rubens Bomtempo (PSB).
“A situação financeira do Município de Petrópolis já era extremamente grave e o desbloqueio dos valores determinados pelo Presidente do TJRJ seria essencial para viabilizar a quitação da folha de pagamento dos servidores do Município de Petrópolis, ou seja, o desbloqueio é urgente”, alegou a procuradora-geral interina, Alessandra Miranda.
A situação “extremamente grave” citada por Miranda se refere aos impactos das chuvas de 2022 e 2024, além da diminuição do Índice de Participação do Município (IPM), que define o quanto a cidade recebe de repasses estaduais.
O governo Bomtempo conseguiu, em 2022, uma liminar que aumentou o IPM, a partir de mudanças na Declaração Anual (Declan) da GE Celma. Ainda sem o trânsito em julgado, houve, junto ao aumento da receita, uma alta também das despesas.
O IPM é como uma fatia que cada município recebe dos repasses do Estado. Ao aumentar o índice de Petrópolis, os valores dos demais municípios diminuem. Com isso, Teresópolis contestou o aumento da Cidade Imperial e foi atendida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que derrubou a liminar.
Após diversas idas e vindas do índice, chegando até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura conseguiu uma decisão de mérito na 4ª Vara Cível, que também foi derrubada pelo TJRJ. Para amenizar os efeitos da queda abrupta de receitas, o STF determinou o escalonamento da redução do IPM e a devolução, entre 2025 e 2028, dos valores recebidos a mais durante a diminuição gradativa.
Leia também: STF determina que redução do IPM de Petrópolis seja gradativa
Esta última decisão do STF é de junho. Desde então, mesmo sabendo que o índice estaria menor no final do ano, o governo municipal não anunciou um plano de contingência.
A Prefeitura não respondeu aos contatos da reportagem.