Prefeito sanciona a lei de criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e regulamenta o Fundo

O prefeito Rubens Bomtempo sancionou a lei que normatiza a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). Ele terá como função apoiar a política municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias. Além disso, também foi regulamentado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec).

“Pela primeira vez na história da nossa cidade, teremos um Fundo com recurso próprio; 50% da taxa de construção civil na nossa cidade será destinada às ações preventivas, ou seja, a Defesa Civil Municipal vai conseguir executar ações em que você gere a prevenção das nossas cidades.”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

O Fundo de Proteção e Defesa Civil terá como receita os recursos transferidos pela Prefeitura, pelo estado e pela União; doações; pagamento de multas emitidas pela Defesa Civil; entre outras.

“Várias ações, como um sistema de prevenção às inundações mais eficiente; ações preventivas nos Núcleos de Defesa Civil (Nudecs), capacitação das comunidades e uma série de outras ações, que podem impactar diretamente na vida da população, estão em andamento. Essa é uma grande vitória da Defesa Civil de Petrópolis, que vai afetar diretamente a vida do cidadão petropolitano. Essa é uma forma de mostrar o quanto empenhado estão as equipes para solucionar os problemas do nosso dia a dia.”, disse o secretário de Defesa Civil, Gil Kempers.

O Conselho de Defesa Civil será composto por 26 membros: 13 representantes do Poder Público e 13 representantes da sociedade civil organizada e outras instituições – estes, distribuídos da seguinte forma: 3 representantes dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudecs); 3 representantes de entidades de ensino e pesquisa com atuação na área; 1 representante da Rede de Operações de Emergência e Radioamadores; 1 representante do Corpo de Bombeiros; 1 representante do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); 3 representantes de concessionárias de serviços públicos (Águas do Imperador, CEG e Enel); e 1 representante da Câmara Municipal de Petrópolis.