Povo e mandatários

Em verdade e ao revés do que deveria ser, não elegemos quem queremos para a tarefa de administrar o Município por fatias de quatro anos, rumo a um horizonte definido pela soberania popular.

Os partidos que compuseram a Assembleia Constituinte deram-se o direito exclusivo de selecionar em quem o povo poderia votar. Não faz sentido nem funciona bem, mas assim é; caso o povo quiser votar em nome não acolhido por uma dessas coisas que temos por partidos, pois não pode e ponto parágrafo. Por que? Sei lá.

A Lei federal 10.257/01, Estatuto da Cidade, relaciona os oito tipos de planos que o Município deve elaborar. A Lei eleitoral achou de acrescentar as “propostas” dos candidatos a prefeito, que a esperteza partidária transformou em “plano de Governo”. E esta tolice quadrienal que agride a vontade do povo tornou-se a essência de cada mandato, suplantando planos diretores, setoriais, códigos e outras leis. Um ponto curioso: o candidato tem que apresentar as suas propostas-plano à Justiça Eleitoral, mas por alguma razão que suponho relevante esta não cobra ao fim do mandato a boa execução do que foi prometido. O povo fica sem plano diretor nem plano de governo.

Se o povo concede a alguém um mandato de quatro anos, entende-se que dure este exato período de tempo. Mas não costuma ser assim: em fins de 2.011 o Prefeito Paulo Mustrangi prorrogou por mais 15 anos o contrato com a Cia. Águas do Imperador, de 2.017 até 2.042. Com todo o respeito: com base em que mandato? Como nenhum Fiscal da lei, Câmara, MP ou TCE, invalidou o abuso, passa a impressão que o povo cedeu o Município de porteira fechada. Até hoje, ninguém – repito: ninguém – pediu a opinião do bom povo de Petrópolis. Os Poderes usurparam um direito que não tinham ou olharam para outro lado. O povo dançou mais uma vez e apesar de ter denunciado o horror.

O nosso Legislativo é composto por quinze vereadores que se concedem, sem parar, novas vantagens: os gabinetes apareceram e cresceram, multiplicaram-se os equipamentos e facilidades. Não vejo o que ganhe o povo tenha com isso, eis que a Câmara tem um custo/benefício de lascar. Quase trinta milhões por ano está a nos custar, e nos oferece em contrapartida um protocolo colocado junto ao liceu (lá em cima), obstáculos à participação, imprensa oficial desativada para o que é essencial, negativa de eleição do ouvidor do povo, como se as determinações da LOM fossem optativas: cumpro, se concordar. O nosso Legislativo está abaixo de qualquer expectativa, mesmo pessimista; e bem pode continuar na sua decadência. 

Visto do ponto de vista do povo, o sistema está parecendo uma jaca mais do que madura: vai despencar do galho. Não será a volta da cláusula de barreira que irá animar os eleitores. Tudo foi feito para esvaziar e sufocar a participação popular; meio que conseguiram, mas a diabinha até que tem vida dura, ainda teima em trazer de volta a Primavera do amplo diálogo.

Se os mandatários não se derem conta que são representantes do povo e não dos partidos, temo que continuemos rolando o despenhadeiro. Com partidos como esses aí, não há sistema eleitoral que nos traga ética e eficiência de volta.