Portaria da SPU garante regularização da Comunidade da Oficina

Portaria da Secretaria de Patrimônio da União, já publicada no Diário Oficial, declara de "interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social" o imóvel da Comunidade da Oficina, no Alto da Serra, onde moram quase 700 famílias. "Falta agora muito pouco para a completa regularização da comunidade, garantindo aos moradores o registro legal de suas casas, uma luta de décadas", comentou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), responsável por emenda parlamentar destinando R$ 789 mil para a regularização fundiária da área.

A portaria, assinada pelo secretário de Patrimônio, Guilherme Estrada Rodrigues, estabelece que o imóvel – que pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal, é de interesse público "na medida em que será destinado à execução de projeto de regularização fundiária e urbanística, em benefício de 690 famílias de baixa renda". Para Hugo Leal, a portaria já é um alívio para as famílias. "Desde 2007, no primeiro ano de meu primeiro mandato, tenho trabalhado pela regularização fundiária da comunidade para que os moradores pudessem viver em paz, sem ameaças de despejo", disse o parlamentar do PSB.

De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União, falta agora a superintendência regional do Rio assinar portaria autorizativa das concessões de direito real de uso previstas, serem assinados os contratos de concessão de direito real de uso e o município de Petrópolis aprovar o parcelamento do solo e assinar com os beneficiários finais os instrumentos para regularização fundiária.