Petrópolis pode ter que devolver ICMS recebido por liminar

A prefeitura do Rio de Janeiro ingressou com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal em que pede a compensação das perdas financeiras que teve após o aumento do Índice de Participação (IPM) de Petrópolis, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda. Caso a capital fluminense seja atendida, a Cidade Imperial pode ter que devolver R$ 168 milhões.

No recurso, protocolado na terça-feira (9), a prefeitura do Rio diz que concorda com a decisão do ministro Cristiano Zanin, de março, que derrubou uma liminar de setembro de 2023. No entanto, diz que, enquanto a liminar esteve em vigor, obteve prejuízos. De setembro a dezembro de 2023, por exemplo, afirma que as perdas efetivas foram de R$ 42.406.383,64. Por isso, pede um complemento nesta última determinação de Zanin, trazendo também a compensação.

“(…) entende-se que a revogação da liminar produz efeitos ex tunc (desde então), retroativos à data de sua concessão, já que, com o julgamento de mérito e cognição exauriente restou entendido que a reclamante (Petrópolis) não possui razão em seu pleito”, argumentou a Procuradoria do município do Rio.

Até a última atualização desta reportagem, a única manifestação da Prefeitura de Petrópolis sobre o tema dizia que o município analisava a decisão de março. No ano passado, a gestão municipal tinha dito que a redução do IPM causaria uma perda de R$ 288 milhões em um ano, o que equivale a R$ 24 milhões por mês. Como a liminar ficou em vigor entre setembro e março, a devolução pode ser em torno de R$ 168 milhões.

Entenda o caso

Em 2022, a Prefeitura de Petrópolis ingressou com uma ação na Justiça para mudar a Declaração Anual (Declan) da GE Celma. O município conseguiu uma liminar na primeira instância e isso fez o IPM 2023 saltar de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de repasses do Estado, a cidade receberia quase 4,9%. Neste ano, a cidade começou com IPM de 3,907 e a atualização do percentual deve ser publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 15.

Outros municípios também seguiram os passos da Cidade Imperial. Angra dos Reis ingressou com uma ação parecida contra a Petrobras, Mangaratiba com a Vale S/A e Volta Redonda para a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

O problema é que, ao aumentar o repasse de um município, os demais ficam prejudicados e têm seus índices diminuídos. A partir disso, Teresópolis recorreu das liminares junto ao TJ-RJ, que atendeu o pleito do município vizinho em agosto.

Em setembro, o ministro Cristiano Zanin, do STF, derrubou a decisão do TJ-RJ e restabeleceu as decisões de primeira instância. No entanto, com o que foi apresentado posteriormente, Zanin diz que “ficou evidente que havia muitos municípios prejudicados pelas medidas liminares proferidas em primeiro grau”.

“(…) impõe-se reconhecer que as liminares, ao beneficiar os 4 municípios (Angra dos Reis, Petrópolis, Volta Redonda e Mangaratiba) reflexamente acabaram por prejudicar abruptamente o repasse do ICMS aos outros 88 municípios fluminenses”, consta da decisão de Zanin.

Para o processo contra a GE Celma, a Prefeitura contratou um escritório de advocacia particular. O município já pagou mais de R$ 34 milhões em honorários pelos serviços prestados.

O que dizem os citados

A Prefeitura do Rio de Janeiro informou que a Procuradoria aguarda a análise do recurso pelo STF.

A Prefeitura de Mangaratiba disse não ter mais interesse na questão, já que, no caso do município, o ano de 2023 foi o último afetado pela Declan-IPM ano-base 2020.

Já a Prefeitura de Petrópolis lembra que o próprio ministro Cristiano Zanin já julgou, em sentença, ser improcedente o pedido de compensação, alegando que o mesmo não pode ser discutido de maneira pretérita.

As prefeituras de Angra dos Reis e Volta Redonda não retornaram aos contatos da reportagem até a última atualização.