30/maio 08:23
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Prefeitura de Petrópolis, em que o município pedia a suspensão de uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Com isso, está mantida a diminuição do Índice de Participação do Município (IPM), de 3,907 para 1,037, que pode representar um prejuízo aos cofres municipais de cerca de R$ 360 milhões em doze meses.
Nesta quarta-feira (29), a Câmara Municipal adiantou a audiência de finanças, que havia sido remarcada de segunda (27) para sexta (31). Na ocasião, os representantes da Prefeitura não apresentaram nenhum plano de contingência para a situação, mas prometeram não deixar de cumprir as obrigações.
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A decisão do STJ é assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, assinada no dia 22 de maio, cerca de uma semana após o procurador-geral do município, Miguel Barreto, alegar em outro processo que a Prefeitura está em situação de “completa penúria financeira”. A magistrada entendeu que não há previsão legal para a suspensão pedida pelo governo municipal.
No pedido de suspensão da decisão do TJRJ, o procurador do município também apontou os problemas relacionados a perda do IPM, que determina o quanto a cidade recebe de repasses estaduais, como ICMS, IPI e royalties. Segundo Barreto, a perda é de 21% das receitas totais correntes.
“A decisão cuja suspensão aqui se requer tem o condão de criar um verdadeiro caos no Município de Petrópolis, uma vez que a municipalidade se encontra na iminência de ficar desprovida de recursos financeiros para seguir exercendo os serviços públicos e prestando as atividades que lhe são ínsitas”, alegou Barreto ao STJ.
Apesar disso, o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, diminuiu as falas do procurador, que fez a petição em nome do município. “Normalmente, advogado usa jargão. O que não quer dizer que é aquilo que está no tesouro municipal”, afirmou.
Procurador não comparece e falta plano de contingência
Na segunda-feira (27), o secretário de Fazenda havia dito que traria, junto com ele, o procurador Miguel Barreto, o que não aconteceu. Questionada a respeito, a Prefeitura também não explicou a ausência de Barreto, para explicar as declarações a respeito da “penúria financeira”.
Questionado a respeito de um plano de contingência tendo em vista a queda dos índices, o secretário Patuléa apenas disse que há um plano B, mas não informou qual. Ainda informou que espera reverter a decisão do TJRJ até a primeira quinzena de junho.
“Não estamos desesperados. Estamos com prudências e sabemos que nosso direito é bom”, disse.
Além da decisão do STJ e do TJRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) também havia decidido de forma contrária ao aumento do IPM da cidade em março deste ano.
A Tribuna de Petrópolis aguarda retorno da Prefeitura da Petrópolis.
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