02/jul 09:38
A decisão do Supremo Tribunal Federal, do último domingo (30), em relação ao Índice de Participação de Petrópolis (IPM), comemorada como uma “vitória” pelo governo municipal, pode gerar uma dívida de mais de R$ 143 milhões para a cidade a partir de 2025. O montante é correspondente ao valor previsto que a cidade terá que devolver de repasses estaduais, como o ICMS, que serão recebidos a mais até janeiro, caso o Estado opte por uma redução linear.
Isso acontece porque o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, não entendeu que Petrópolis tem direito ao IPM elevado, a partir das alterações das declarações anuais (Declan) da GE Celma. A decisão do ministro apenas aponta que a alteração do índice, de 3,907 para 1,119, não deve ocorrer de imediato e, sim, de forma gradual. A Prefeitura ainda não apresentou um plano de contingência, ainda que seja previsto uma diminuição de repasses mês a mês.
O ministro determinou que o Estado faça um escalonamento para a diminuição dos repasses em nove parcelas, de maio de 2024 a janeiro de 2025. Em relação aos meses passados (maio e junho), a decisão terá efeito retroativo. Considerando as médias mensais de repasses apresentadas pela Prefeitura e que a redução seja linear, Petrópolis deve receber R$ 28,7 milhões a mais em maio e terminar com cerca de R$ 3,1 milhões em janeiro, somando mais de R$ 143 milhões.
A Secretaria de Estado de Fazenda tem até o dia 15 de julho para bater o martelo de quais serão os índices em cada mês. Caso não siga este modelo linear, a dívida pode ser maior ou menor que os R$ 143 milhões, a depender de qual modelo será adotado pela Sefaz.
No entanto, os demais municípios perdem repasses com o aumento de Petrópolis. Por isso, o ministro determinou que a cidade deverá devolver os valores recebidos a mais durante o período em que o escalonamento estiver em vigor. Com isso, o valor de R$ 143 milhões será parcelado entre 2025 e 2028.
“O cenário apresentado justifica intervenção pontual desta Corte tão somente para afastar o agravamento do risco, em consideração à autonomia municipal, a princípios orçamentários e aos procedimentos já definidos na legislação de regência. Não deve haver, contudo, criação de novo risco para os outros municípios envolvidos na controvérsia”, explicou na decisão.
Com o IPM de 3,907, Petrópolis recebia uma média de R$ 40,2 milhões por mês de repasses estaduais. Já com 1,119, o previsto era de pouco mais de R$ 11,5 milhões. Estes valores ainda dependerão de como será a composição do índice pelo Estado, uma vez que mudanças em outros municípios com ações parecidas (Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda) podem afetar Petrópolis.
Até o momento, a Prefeitura ainda não apresentou um Plano de Contingência, mesmo com a decisão prevendo uma queda de repasses mês a mês e esta devolução de valores a partir do ano que vem. Nesta segunda, a reportagem voltou a questionar o governo municipal sobre as medidas que serão adotadas, mas não obteve resposta.
Em nota nas redes sociais no domingo (30), a Prefeitura considerou a decisão uma “importante vitória”, ainda que o IPM não tenha sido alterado. Ressaltou também que será possível cumprir os compromissos de curto prazo e garantir o devido funcionamento da máquina pública. Não informou, no entanto, um plano de contingência para a redução dos valores e posterior devolução.
“O Município de Petrópolis informa que continuará adotando todas as medidas legais para restabelecer a integralidade do recebimento do ICMS, de acordo com o índice fixado na sentença de mérito que julgou integralmente procedentes os pedidos da municipalidade contra a GE Celma”, consta da nota.
Leia também: STF determina que redução do IPM de Petrópolis seja gradativa