23/jun 08:48
A crise da Prefeitura de Petrópolis após novas quedas do Índice de Participação do Município (IPM) deve afetar setores essenciais, como a coleta de lixo, saúde, educação e Defesa Civil. Até o momento, o governo municipal ainda não divulgou um plano de contingência. O que se sabe é a partir de declarações feitas à Justiça e que apontam para o tamanho do problema.
Nesta sexta-feira (21), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter em baixa o IPM da cidade e, com isso, a crise anunciada pelo governo municipal deve permanecer. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, no entendimento que a alta para Petrópolis prejudicaria 88 municípios do Rio. A sessão virtual de julgamento vai até o dia 28.
A Tribuna de Petrópolis tenta uma entrevista com o secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, desde o início do mês, para entender com mais profundidade a gravidade da crise e as medidas que serão tomadas para garantir os serviços essenciais. No entanto, a Prefeitura também se recusa a responder os pedidos.
Segundo declarações da Prefeitura à Justiça, os serviços afetados são:
- Folha salarial dos servidores públicos municipais;
- Merenda escolar (a contrapartida da Prefeitura);
- Serviços de saúde, devido ao não pagamento;
- Encargos sociais e previdenciários;
- Aluguel Social;
- Obras em resposta às chuvas de 2022;
- Plano Verão da Defesa Civil;
- Bolsas de estudo na Universidade Católica de Petrópolis;
- Coleta de lixo, pelo não pagamento dos caminhões alugados para o serviço.
O início da crise
A Prefeitura tentou processar a GE Celma para que a empresa alterasse suas declarações anuais (Declan-IPM) e teve sucesso na 4ª Vara Cível de Petrópolis, que deu uma liminar em favor do governo. O IPM subiu e, com isso, houve aumento dos repasses estaduais, como o ICMS.
Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda ingressaram com ações parecidas, o que fez cair a arrecadação dos demais 88 municípios do Estado do Rio. No entanto, as cortes superiores (Tribunal de Justiça do Rio, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) não mantiveram a liminar da 4ª Vara e o TJRJ derrubou, até mesmo, a sentença de mérito, que saiu em abril deste ano.
O IPM de Petrópolis caiu de 3,907 para 1,037 e, atualmente, está em 1,119, o que faz a cidade perder mais de R$ 236 milhões até o fim do ano. Em audiência de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (19), a Secretaria de Estado de Fazenda também esclareceu que zerou os repasses de Petrópolis para compensar cerca de R$ 23 milhões que a cidade ganhou a mais, entre a última decisão do TJRJ e a publicação do decreto com a alteração dos índices.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, determinou que a Sefaz suspenda essa compensação. Na audiência, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) tentou propor o parcelamento em seis vezes de R$ 7 milhões da compensação que ainda estavam pendentes. No entanto, o município recusou.
“A situação é tão grave que essa decisão (de parcelar o restante da compensação) não afetaria em nada o município”, apontou o procurador-geral da Prefeitura, Miguel Barreto, destacando a gravidade da crise.
Além de 88 municípios contrários a esta mudança do IPM de Petrópolis, já que sofreriam prejuízos, a GE Celma também recorreu da sentença. Na audiência, a empresa explicou que preza pela isonomia dos municípios e entende que preencheu, de forma correta, suas Declans.
Economia da cidade em jogo
Setores produtivos da cidade também estão apreensivos com a situação. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Cláudio Mohammad, aponta dois principais problemas: o atraso do pagamento dos servidores afeta a economia local e a Prefeitura, principal contratador de obras e serviços, ao deixar de honrar pagamentos, prejudica a economia.
“São 12 mil servidores que consomem no comércio local e deixarão de fazer suas compras como o habitual tendo de sacrificar até mesmo produtos de necessidade básica se a crise, anunciada pela própria gestão, tomar grande espaço de tempo e proporções. Soma-se a isso uma previsão de atraso também do 13° salário desses servidores, o que causa ainda mais retração”, afirma.
“É um ciclo de efeitos negativos que vem em cadeia quando as contas públicas municipais não estão em dia”, complementou.
O Sindicato do Comércio Varejista (Sicomério) disse que espera bom senso e celeridade na resolução da questão.
“O Sicomércio Petrópolis acompanha com apreensão a situação referente ao valor do ICMS destinado à cidade. No entanto, espera bom senso e celeridade na resolução da questão para que o município não seja lesado e os serviços comprometidos”, afirma o presidente do Sicomércio Petrópolis, Marcelo Fiorini.
Cenário jurídico é preocupante
Em entrevista à Tribuna, o advogado tributarista Marcelo Costa Censoni Filho já tinha apontado que é limitada a possibilidade de Petrópolis reverter a queda do IPM. Até o momento, apenas a 4ª Vara Cível deu ganho de causa ao governo e manteve a decisão. O STF chegou a atender um recurso da Prefeitura em setembro, mas voltou atrás em março.
O procurador-geral do município ainda destaca a impossibilidade do governo contrair, a partir do penúltimo quadrimestre do ano, obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o fim do mandato.
Barreto também traz que o prefeito Rubens Bomtempo, ao não conseguir cumprir com os mínimos constitucionais previstos para a Saúde, poderia responder criminalmente por improbidade administrativa.
A Tribuna de Petrópolis tentou, novamente, agendar uma entrevista com o secretário Patuléa. Também questionou a Prefeitura sobre os planos de contingência. Até a última atualização, o município não encaminhou respostas.