Pedido de cassação gera polêmica na Câmara

Autor do pedido de cassação do mandato do vereador Paulo Igor, Daniel Lúcio da Silveira anunciou que vai impetrar mandado de segurança contra a Câmara Municipal por descumprimento do inciso quarto do artigo 134 do Regimento Interno, que determina a leitura da denúncia contra vereador, na primeira sessão ordinária do Legislativo, o que não ocorreu em relação ao documento que apresentou. O Departamento Jurídico da Câmara diz, no entanto, que o pedido de cassação do vereador “não foi recebida por apresentar graves vícios formais”, em descumprimento ao que determina o artigo 134, inciso I, do Regimento Interno.

A Câmara informou ainda que, no pedido de cassação, o “autor (Daniel) deixou de juntar cópias de documentos de identificação como cidadão, e não anexou procuração para sua representação processual por advogado, tendo sido a sua pretensão, por tais motivos, considerada inepta pelo Departamento Jurídico da Câmara, em parecer encaminhado à Mesa Diretora que entendeu pela rejeição da denúncia, por falta de atendimento de requisitos intrínsecos para sua leitura e apreciação em plenário”. 

Para o autor do pedido de cassação,é um absurdo a Câmara desrespeitar o próprio regimento interno. Como não teve seu pleito atendido pela Mesa Diretora, ele afirmou que vai procurar a Justiça. Ele disse que, na quarta-feira, quando esteve na Câmara para acompanhar a leitura da denúncia, foi acompanhado por um grupo de dez pessoas, “mas, da próxima vez que voltarmos à Câmara, vamos mobilizar muito mais pessoas”, afirmou Daniel, referindo-se aos mais de 100 mil seguidores que possui nas redes sociais.

O advogado de Daniel, Octávio Leal afirmou que não houve nenhuma falha processual por parte do seu cliente e lembrou que, ao final da sessão, quando conseguiram falar com o presidente da Câmara, vereador Roni Medeiros (PTB) e diretora do Departamento Jurídico, Miriam de Araujo Pastor alegaram que a petição era inepta por ausência de provas. “Ora, se não há provas, por qual motivo ele está preso? Tendo ocorrido a prisão, existem no mínimo, indícios de autoria e materialidade”, afirmou Octávio. 

Para o advogado não há dúvida que a Câmara desrespeita o povo e o regimento interno ao descumprir o artigo 134, não lendo a denúncia em plenário. “É importante destacar que a atitude do Daniel Silveira, em entrar com esse processo na Câmara, é digna de muito respeito. Não deveria ser necessária, pois os próprios vereadores deveriam fazer a cassação. Nos impressiona que nenhum vereador tenha tomado a iniciativa”, disse.

Pastor Sebastião

A situação do suplente de vereador Pastor Sebastião, afastado e preso, vem incomodando alguns vereadores, que cobram solução, sem obter nenhum resultado. Sobre a situação do Pastor Sebastião a Mesa Diretora informou que não tomará nenhuma medida no momento, tendo em vista que Maurinho Branco, o titular da vaga que foi ocupada interinamente pelo vereador afastado, está licenciado.

Para a Mesa Diretora cabe à Justiça Eleitoral tomar as medidas contra o Pastor Sebastião. “Assim, cumpre esclarecer que com a prisão e o afastamento do Pastor Sebastião, não ocorreu vacância do cargo eletivo municipal, nos termos do Artigo 11 do Regimento Interno. A vaga vem sendo legalmente ocupada pelo segundo suplente da coligação, vereador Jamil Sabrá Neto. O referido primeiro suplente está preso preventivamente e responde a processo criminal ainda em curso, sem decisão definitiva de mérito. Na qualidade de suplente, qualquer tipo de sanção a ele prevista estaria a cargo da Justiça Eleitoral, não da Câmara Municipal de Petrópolis”, afirmou a Mesa Diretora por meio da assessoria. 

O Regimento Interno é claro ao afirmar que cabe à Câmara cassar ou não o vereador denunciado, após os procedimentos processuais. Ao afirmar que cabe à Justiça Eleitoral promover a sanção ao Pastor Sebastião, que está preso por mais de 280 dias, a Mesa Diretora não esclarece o fato de não haver crime eleitoral envolvido. Pastor Sebastião responde a processo criminal.

O presidente municipal do PRP, Sérgio Mattos, manifestou sua indignação com a decisão da Mesa Diretora, afirmando que não cabe ao Tribunal Regional Eleitoral ou ao Tribunal Superior Eleitoral cassação do mandato de vereadores, quando se trata de falta de decoro parlamente ou por crime que não seja eleitoral, “cabe sim aos seus pares abrir uma sindicância e apurar os fatos”.

Críticas à decisão da Câmara de não ler o documento

Já virou rotina na Câmara Municipal de Petrópolis. A população comenta nas ruas os escândalos envolvendo vereadores e a imprensa petropolitana e nacional divulgam, mas no plenário, os representantes do povo silenciam. Aqueles que usam a tribuna falam dos problemas da cidade, mas sem tocar nos problemas do Legislativo. Foi isto o que ocorreu no dia 2 de abril, quando havia a expectativa que o pedido de cassação do vereador Paulo Igor fosse lido. O que não ocorreu com a argumento jurídica que o autor não atendeu aos requisitos previstos no Regimento Interno. 

Nos bastidores, vários vereadores discordaram da orientação do Departamento Jurídico da Câmara, afirmando que a denúncia deveria ser lida, pelo menos no expediente e encaminhada para parecer do jurídico. “Agindo desta maneira, cumpriria o que está no regimento interno e atenderia ao pleito do autor do pedido, pois somente iríamos votar ou não após o parecer”, comentou um vereador, que pediu para não ser identificado.

Além de vereadores, políticos que acompanham a Câmara há muito tempo, também manifestaram surpresa com a decisão da Mesa Diretora, frisando que as consequências podem recair sobre o presidente, vereador Roni Medeiros. Os vereadores podem afirmar que não tinham conhecimento, pois, segundo um assessor de gabinete, “o pedido não foi apresentado em plenário e por isso não conheceram o pedido de cassação”. 

A decisão da Câmara também repercutiu fora do Palácio Amarelo, com vários políticos lamentando a postura que vem sendo adotada pelos vereadores, ignorando os anseios populares. Para o representante do PSOL na cidade, Yuri Moura a postura da Câmara mostra o “quanto os vereadores estão afastados da vontade popular que pede a moralização da política. O que nos parece é que estão coniventes com as práticas dos três vereadores, dois presos e um foragido. O fato de a ação correr em sigilo de Justiça não quer dizer que os vereadores não têm que dar uma resposta à sociedade”, afirmou Yuri, autor da ação que afastou o ex-vereador Anderson Juliano da Secretaria Municipal de Educação levando a sua exoneração do governo.