Pec permite que policial civil seja professor

  • 21/06/2016 15:33

    Os policiais civis podem ser autorizados a acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários. É o que determina a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (21/06), em segunda discussão. Por ser uma PEC, o texto precisa ter aprovação de, no mínimo, 42 deputados.

    A proposta reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal, permite a acumulação com um cargo público de professor. Martha Rocha diz que o objetivo é reconhecer o caráter técnico da atividade do policial civil e suprir uma lacuna existente na Constituição do estado do Rio. A deputada cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino. “O policial civil integra a área técnica, em razão disso ele tem a possibilidade de lecionar no magistério, então a regulamentação é necessária porque muitas vezes os policiais que tentam dar aula têm o pedido negado, pois não há legislação própria”, explica Martha.


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