PEC dos Precatórios: OAB indica violação de regimento interno da Câmara

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está estudando “possíveis ações legais” para suspender a votação que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. A entidade máxima da advocacia aponta descumprimentos do regimento interno que viabilizaram a aprovação. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, afirmou.

De acordo com a OAB, um dos questionamentos tem relação com o fato de o presidente da casa, Arthur Lira, ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.

“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. No caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, explica a entidade.

Os advogados também contestam ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em Plenário. A OAB aponta que tal decisão foi tomada menos de duas semanas depois da publicação de outro ato da mesa que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial.

A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição e promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.