PEC dos Combustíveis prevê auxílio financeiro da União a Estados em R$ 29,6 bi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis anunciada pelo governo prevê um auxílio financeiro da União a Estados de R$ 29,6 bilhões até 31 de dezembro de 2022, de acordo com o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O Palácio do Planalto propôs compensar a perda de receitas dos entes estaduais que zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha.

Ao comentar a proposta, em entrevista coletiva, Bezerra ressaltou que a PEC é autorizativa, ou seja, a zeragem do tributo pelos Estados será facultativa.

Em contrapartida, o governo prometeu zerar impostos federais sobre gasolina e etanol – Bezerra já incluiu em seu parecer do projeto que cria o teto de ICMS a zeragem de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre gasolina e álcool.

De acordo com Bezerra, a PEC dos combustíveis prevê uma redução a 12% do ICMS sobre o etanol. Além disso, uma segunda PEC vai estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. “Prevê regime fiscal favorecido para os biocombustíveis na forma da lei complementar, garantindo tributação inferior à dos combustíveis fósseis, incentivando seu uso”, disse o senador.

Efeito nos valores

O senador afirmou ainda que os cálculos indicam que o chamado “pacote de combustíveis” acordado entre governo e Congresso vai reduzir em R$ 0,76 o litro do diesel e em R$ 1,65 o da gasolina.

Segundo o parlamentar, essas estimativas levam em consideração os efeitos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, além das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) anunciadas pelo Palácio do Planalto.

Em entrevista coletiva, Bezerra ponderou que existe uma discussão técnica sobre esses cálculos.

Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios.