Pacheco cita ‘responsabilidade constitucional’ do Congresso de apreciar matérias em tempo hábil

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autorizou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) possa funcionar enquanto o plenário do Senado delibera propostas. Pelas regras, a CMO não poderia votar agora o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao mesmo tempo que os senadores estão deliberando propostas no plenário.

Pacheco ressaltou, contudo, que o Congresso tem “responsabilidade constitucional” de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro.

“Por ser a última semana do Congresso, autorizamos CMO a funcionar enquanto acontece a ordem do dia. A deliberação de projetos orçamentários deve se dar com observância do princípio da anualidade. Tendo em vista urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão, senão autorizar funcionamento da CMO”, disse Pacheco nesta tarde durante sessão do plenário.

O ato de Pacheco, que excepcionalizou o funcionamento da CMO, aponta para o esforço dos parlamentares em buscar aprovar ainda neste ano a LDO e o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Esta é a última semana antes do recesso parlamentar, e os congressistas têm o desafio de aprovar, além das leis orçamentárias, o pacote fiscal do governo.