Orçamento secreto: Congresso revela parlamentares que indicaram verbas

Apesar da resistência de parlamentares, o Congresso enviou nesta sexta-feira, 1º, ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos inéditos sobre o orçamento secreto. As informações revelam o papel do ex-ministro da Secretaria de Governo (Segov) general Luiz Eduardo Ramos como um grande operador do esquema. O militar da reserva aprovou 26 ofícios com pedidos de recursos da pasta, alguns deles superando os R$ 70 milhões, como o encaminhado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

As informações estavam até então restritas ao relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingo Netto (PSD-CE), que foi obrigado por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo, a dar transparência aos nomes dos responsáveis pelas demandas parlamentares e aprovações nos Ministérios. Na semana passada, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou que todos os deputados e senadores dessem publicidade em até dez dias aos seus pedidos feitos por meio do orçamento secreto, após a Suprema Corte ter negado dar mais tempo para que as medidas fossem tomadas.

A série de reportagens do Estadão sobre o caso revelou o funcionamento do mecanismo de sustentação do governo Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, mediante a cooptação de apoio, a partir da liberação de verbas do Executivo. O jornal já havia revelado como o Ministério do Desenvolvimento Regional comandado por Rogério Marinho se tornou um balcão de liberação de recursos sem a adoção de critérios técnicos. O material também expôs como o general Ramos, à época na Casa Civil, participou diretamente da articulação e criação do orçamento secreto para favorecer políticos aliados do governo.

Quando passou à Segov em uma das muitas mudanças no governo, Ramos autorizou repasse de R$ 20 milhões ao deputado Cezinha Madureira (PSD-SP), eleito em 2020 presidente da bancada evangélica. Em outro ofício autorizado em 28 de maio daquele ano, o general da reserva repassou R$ 34 milhões ao senador Fernando Bezerra (MDB-PE), então líder do governo no Senado, que utilizaria os recursos em uma ação orçamentária alocada no Ministério do Turismo.

Há também um repasse de R$ 40 milhões ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), então presidente do Republicanos, partido que compõe o Centrão. Até mesmo o governo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi beneficiado por duas emendas autorizadas por Ramos que somam R$ 22 milhões.

Além de Ramos, constam nos documentos encaminhados ao Supremo ofícios com pedidos de recursos autorizados pelos ministros e ex-ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), Paulo Guedes (Economia), Milton Ribeiro (Educação), Onix Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Rogerio Marinho (Desenvolvimento Regional), Damares Alves (Mulher, Família e Direito Humanos), Ricardo Salles (Meio Ambiente), Tereza Cristina (Agricultura), Tarcisio Freitas (Infraestrutura), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), e Fernando Azevedo e Silva (Defesa). Até mesmo o presidente do Instituto Chico Mendes de Preservação Ambiental, Homero Cerqueira, teve pedidos de emendas encaminhados para ajuste da autarquia.

As revelações feitas por Domingos Netto, porém, não põem um fim no cabo de guerra entre o Congresso e o Supremo em torno do orçamento secreto. O relator-geral de 2021, senador Marcio Bittar (União Brasil-AC), ainda resiste em divulgar os ofícios que mediou entre os parlamentares e os ministros do governo no ano passado. Segundo fontes relataram ao Estadão, a exigência do presidente do Senado para que fosse dada transparência aos pedidos dos parlamentares só ocorreu, em caráter obrigatório e urgente, porque Bittar (PL-AC) não quis enviar os documentos.

Os parlamentares tiveram desde dezembro passado para tornar pública toda a documentação que embasou a distribuição de verbas por meio da emenda de relator-geral do orçamento (RP-9) – dispositivo formal para operar o orçamento secreto. No entanto, os senadores e deputados envolvidos no esquema resistiram até o último minuto a cumprir a decisão de novembro dos ministros do Supremo para que fosse dada ampla publicidade ao orçamento secreto em até 90 dias.