OAB e o fortalecimento do interior fluminense

Há 50 anos, durante o Estado da Guanabara e em pleno regime de exceção que se impunha no país, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou um processo pioneiro de fortalecimento da advocacia do interior do Rio com a criação das subseções da OAB. O ponto de partida foi a Resolução nº 1, de 5 de julho de 1966, da OAB/RJ, que instituiu 13 subseções – entre elas, a de Petrópolis – bem como suas áreas de abrangência pelo território fluminense. Nas cinco décadas seguintes, o projeto expandiu e, hoje, conta com 63 unidades que são a base de uma rede que já chega a 200 postos de atendimento.

A ampliação da estrutura da OAB pelo interior veio ao encontro de uma demanda por Justiça, aliada a um profundo desejo de ampliação dos direitos do advogado e das garantias cidadãs. Adormecida pelos grilhões da ditadura, a demanda cresceu e hoje está enraizada no panorama de cada comarca onde a subseção é uma representação local da Ordem. As unidades são braços avançados e atuam em duas frentes: na defesa das prerrogativas dos advogados e na proteção constitucional do cidadão. Juntas, as 63 subseções atendem a mais de 50 mil profissionais, servindo de ferramenta fundamental à plena execução da Justiça local.

Além de Petrópolis, fazem parte do grupo inicial os municípios de Campos de Goytacazes Miracema, Itaperuna, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Teresópolis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença e Nova Friburgo. O crescimento da OAB foi dificílimo. Em 1966, o Brasil vivia sob o impacto da ditadura e de seus abusivos atos institucionais.  Em outubro de 1965, o Ato Institucional número 2 (AI-2), permitia a suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos, cancelando as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade.

Na contramão do autoritarismo, a OAB tomou a decisão histórica e combativa de descentralizar, ampliando o foco de atuação judicial e criando as subseções no interior, que garantiram maior autonomia e agilidade no trabalho em defesa dos direitos dos cidadãos ceifados de forma arbitrária pelo regime militar. Foi uma luta árdua: o primeiro presidente eleito da subseção de Duque de Caxias, Wellington Cantal, ficou mais de um ano preso e foi vítima da tortura. E outros tantos sofreram, em diversas regiões, sofreram perseguições.

Para reconhecer a importância das subseções e dos homens e mulheres que contribuíram para cada capítulo desta jornada, a OAB/RJ organizou em julho uma série de homenagens pelo cinquentenário das 13 unidades pioneiras. Petrópolis não ficou de fora, sediando evento que relembrou sua história e culminou com o lançamento de publicação especial dos 50 anos, elaborada criteriosamente pelo Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional.

Assim, celebramos a história e os profissionais que doaram tempo, sangue, suor e dedicação nesta empreitada, resultado direto do espírito de coletividade da Ordem que sempre prevaleceu nos tempos de crise, como os que se abatem sobre nosso país. Temos confiança de que, juntos, Ordem e sociedade, utilizando deste mesmo espírito, farão a diferença na solução dos atuais problemas. O Brasil só vai superar esta crise com a unidade e união de todos. A força deste trabalho coletivo que, com certeza, será o alicerce para a construção dos próximos 50 anos.