‘O STF não pode ser protagonista da lei’, diz relator de PEC que limita poderes da Corte

Designado relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o STF “não pode ser protagonista da lei”.

Ele apresentará o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, hoje uma das principais linhas de enfrentamento da oposição no Congresso Nacional.

Luiz Philippe não fará alterações no texto da PEC e apenas defenderá a admissibilidade.

A proposição visa estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no caso do Supremo, permite o Congresso sustar uma decisão da Corte por votação. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 51 senadores.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da proposta. “Sustar decisão do Supremo, em boa medida, alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal, com a possibilidade de o STF também sustar deliberação da Casa Legislativa”, justifica Stephanes. “O que bem pondera o núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos.”

Para Luiz Philippe, a PEC não empodera demais o Legislativo, que já é capaz de propor legislação, iniciar o processo de impeachment de presidentes e ministros do Supremo, derrubar decretos e vetos presidenciais, entre outras coisas.

“O STF não pode ser protagonista de legislação. O Legislativo perdeu muito (poder) nos últimos 30 anos”, afirma o parlamentar.

Essa matéria faz parte de mais uma ofensiva da oposição na CCJ. Como mostrou o Estadão, como reação ao STF, que suspendeu emendas parlamentares ao Orçamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retaliou desengavetando essa PEC e outra, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.

A presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), designou o bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para ser o relator da PEC sobre as decisões monocráticas.

Além disso, repousa da CCJ uma outra PEC que visa anistiar os detidos por alegado envolvimento nos ataques golpistas do 8 de Janeiro.

Essa proposta tem o bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE) como relator. Valadares disse que reuniu com De Toni e espera que a matéria deve entrar em pauta ainda antes das eleições, em setembro.