Nova lei dos ônibus que congela a tarifa: quem vai fiscalizar quem tem que fiscalizar?

Uma nova lei, a Lei 8.601/2023, vetada pelo prefeito Rubens Bomtempo, mas promulgada pela Câmara dos Vereadores, estabelece que empresas de ônibus que não cumpram cláusulas contratuais, especialmente em relação à renovação de frota, podem ter suas tarifas congeladas. A medida visa condicionar qualquer reajuste ao cumprimento das obrigações contratuais, impedindo que empresas que operam de forma insatisfatória possam aumentar as tarifas, mesmo após obterem autorização judicial para operar.

Só a lei não basta

E aí a gente fica pensando: já não era pra ser assim? Precisa de uma lei para obrigar as empresas, as punindo com ‘dor no bolso’ de cumprir o contrato? Não deveria ser apenas “não cumpriu o contrato tá fora”? Mas, vamos considerar então que este é o instrumento apropriado. Resta a pergunta: quem fiscaliza? A CPTrans? E quem fiscaliza se a CPTrans está fiscalizando? E mais: quais os critérios? Deixou de cumprir uma viagem já congela a tarifa? Quem vai cobrar que a prefeitura regulamente a aplique a nova lei?

É muito mais grave

Gente, nossa caixa de e-mail está lotada de casos de quebras de ônibus enviados por leitores da coluna. E não tem dia santo nem feriado ou final de semana, Os ônibus quebram todos os dias deixando os usuários na mão. A quantidade, vista a olho nu, é absurda, mas deve ser muito maior se somar tudo. Quem tá somando tudo e punindo as empresas? A CPTrans?

Mas entra na tarifa?

Falando nisso, cada viagem perdida pelas empresas deficitárias no sistema público de transportes representa x quilômetros que deixaram de ser rodados, certo. E a tarifa tá sendo calculada sem esses percursos perdidos, pois não?

Contagem

E Petrópolis está há 145 dias sem os 100% da frota de ônibus nas ruas depois do incêndio na garagem das empresas.

Não exagera, pessoal!

E ontem, a Cascatinha informou que, por causa do estacionamento irregular, justamente na curva da saída da Rua Prudente Aguiar, no Centro, as linhas de ônibus 502 – Comunidade São Luiz, 525 – Comunidade do Neylor e 528 – Alto Comunidade do Alemão tiveram a operação interrompida. Com todo o respeito aos motoristas dos ônibus e repudiando o veículo de passeio que estacionou com o bumbum do carro pra fora da vaga, ali foi caso de bração. Dava pra passar porque eram micro ônibus.  

E o Natal?

E os vereadores deram uma acordada e estão perguntando à prefeitura cadê os preparativos para o Natal Imperial que, este ano, não tem a alegação de chuvas para ser um mega evento. Faltam menos de dois meses. Tem até loja já enfeitada para o Natal e até agora não se vê uma movimentação da organização do evento.

Mas já?

Falando nisso, as lojas anteciparam bem a promoção do Natal. Ainda nem teve o Dia das Crianças e tem estabelecimento que decorou com motivos natalinos e até boneco do Papai Noel.

Quem tem juízo…

Lembra que a gente falou aqui há uns dias que auditores do Tribunal de Contas do Estado deram parecer prévio contrário às contas da gestão 2022 de Rubens Bomtempo?  Pois é. Uma das irregularidades é de um  saldo negativo  (R$ 2,7 milhões) e despesas não comprovadas (R$ 352 mil) nas contas do Fundeb. E o TCE mandou que a prefeitura providenciasse o ressarcimento deste valor, total de R$ 3.105.685,12. E como o seguro morreu de velho, a prefeitura nem contestou e já repôs.

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