Municípios podem suspender precatórios

Com a intenção de melhorar a arrecadação dos Municípios, o Parlamento Fluminense aprovou projeto de lei 2.055/16, de 17 deputados, que sou um dos autores, que autoriza a suspensão do pagamento de precatórios, até o dia 31 de dezembro de 2016. Pelo projeto, fica adiada a exigência do pagamento de precatórios por parte do Estado, Municípios e suas Autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela Justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos a terceiros.

A crise financeira provocada pela União e pelo Estado do Rio desestruturou a arrecadação dos municípios brasileiros. A queda na arrecadação de impostos gerou impactos diretos no caixa das cidades. Só o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), uma das principais fontes de receita repassada aos municípios, teve queda de 10% nos últimos doze meses, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Além da queda no repasse do ICMS, houve forte perda no ISS, e, também nas participações governamentais (Royalties e Participação Especial). Por outro lado, o Estado do RJ está inadimplente com os municípios não honrando com a contrapartida de Convênios, transferências do SUS e até mesmo transferências constitucionais oriundas da dívida ativa.

Não existe ninguém que esteja mais próximo do cidadão que o Prefeito e o vereador. A União é uma esfera muito distante. O Estado do Rio de Janeiro vive uma crise profunda e a transfere para os 92 Municípios que estão em situação drástica. O Estado do Rio recebeu R$ 2,9 bilhões da União depois que o Governador decretou Estado de Calamidade Pública na administração das finanças públicas e os Municípios ficaram sem nenhuma ajuda, amargando prejuízos por má gestão da União e do Estado.

A suspensão do pagamento dos precatórios de 2016 virá em boa hora. O Parlamento Fluminense entendeu o drama de mais de 25 prefeitos que estiveram no Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado debatendo alternativas para melhorar a situação econômica de municípios que foram fortemente atingidos pela crise. Demostravam claramente a necessidade de adiar o pagamento de precatórios para não ter que fecharem postos de saúde ou Unidades de Pronto Atendimento(UPAS).

Recentemente também a Alerj aprovou o projeto de lei 2008/2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro permitindo que o Estado receba mensalmente 10% sobre o valor dos incentivos fiscais concedidos as empresas. Pensando nos Municípios, fizemos uma emenda, aprovada, que garante que dentro deste percentual a ser depositado no Fundo, seja destinado aos Municípios os 25% do repasse constitucional. Este projeto visa melhorar também as finanças públicas do Estado e consequentemente a dos Municípios. Agora, aguarda-se a sanção dos dois projetos de Lei pelo Chefe do Executivo para que o esforço dos Prefeitos sejam compensados pelas iniciativas do Parlamento Fluminense.

Luiz Paulo Correa da Rocha é deputado estadual e presidente da Comissão de Tributação e Controle da Alerj