Município dará incentivo para que proprietários legalizem seus imóveis

Legalizar a situação de imóveis, concedendo aos proprietários incentivo fiscal, como isenção de despesas com IPTU, taxa de limpeza pública, imposto sobre serviços e demais penalidades incidentes sobre a legalização de obras já executadas e comprovadamente existes, e ao mesmo tempo aumentar futuramente a arrecadação de IPTU no município. Estes são os objetivos do Programa Mais Valia do município de Petrópolis. Após o prazo – que pode ser de um ano, no máximo, a fiscalização será intensificada coibindo obras não autorizadas. 

Para entrar em vigor, o projeto de autoria do executivo, deve ser aprovado na Câmara de Vereadores, onde foi protocolado nesta quarta-feira (16.08).  A entrega do projeto foi feita pelo vice-prefeito, Baninho e pelo secretário de Fazenda, Heitor Maciel. Também esteve presente a coordenadora do gabinete da Cidadania, Anna Maria Rattes.  O presidente da Câmara, Paulo Igor, recebeu pessoalmente o projeto de lei acompanhado dos vereadores Márcio Arruda, Ronaldão, Marcelo da Pró-Deficientes, Antônio Britto, Roni Medeiros, Justino do Raio-x e Jamil Sabrá Neto. 

De acordo com o projeto, consideram-se concluídas as obras que apresentarem, no mínimo, paredes, pisos, tetos e cobertura já executados em condições de habitabilidade, independentes da conclusão de acabamentos. Para garantir os benefícios da lei, o proprietário deverá apresentar o requerimento e apresentar documentos junto à Secretaria de Fazenda. O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da lei, que é prorrogável por igual período mediante decreto. 

“A Lei da Mais Valia permitirá que aquela família que fez uma obra para ampliar sua casa e não apresentou a documentação necessária ao município, regularize a situação junto à Secretaria de Fazenda. É um projeto que beneficia os proprietários dos imóveis, que passarão a ter a documentação em dia, e também favorecerão município, que com a regularização terá um aumento de arrecadação, já que após a legalização o IPTU passará a ser recolhido”, explica o prefeito Bernardo Rossi.

O projeto de Lei que dispõe sobre a regularização das obras já concluídas sem a devida licença e edificadas em desacordo com a legislação do município, direcionará, ainda, a avaliação de mais de 3 mil processos para regularização de imóveis, protocolados desde a gestão passada e pendentes na Secretaria de Fazenda. 

Em seu artigo 1º a Lei determina que as obras executadas comprovadamente existentes, que tiverem sido concluídas até a data da publicação da lei e possuam parâmetros e usos diferentes ao disposto na legislação vigente poderão ser legalizadas desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição. 

“O texto da lei foi cuidadosamente elaborado para atender aos interesses do município, mas principalmente para ajudar o cidadão a regularizar a sua situação. Este projeto será uma oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e iniciem a regularização da situação fiscal junto ao município. Desta forma ele terá toda a documentação do imóvel em dia”, destaca o secretário de Fazenda, Heitor Maciel Pereira.