MPRJ vai à Justiça para que Prefeitura dê transparência aos gastos públicos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou, na segunda-feira (06), uma ação civil pública em face da prefeitura para regularizar a disponibilização de informações através do Portal da Transparência. A promotoria cobra do município informações referentes aos desastre de 2022, e regularidade na implementação e alimentação das informações no portal no prazo de 30 dias. 

Em março, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis já havia expedido recomendação para que a prefeitura desse a devida transparência aos gastos de recursos públicos em resposta aos desastres causados pelas chuvas, já que na página do Portal Aqui Tem Transparência foram localizados apenas os saldos recebidos e as publicações de atos do Poder Executivo referentes às chuvas, não havendo, na época, informações quanto aos gastos públicos e demais dados exigidos pela lei.   

“Nós verificamos que, mesmo após a recomendação, ainda há ajustes que precisam ser feitos no Portal da Transparência, em especial quanto à demora na publicação de relatórios e de informações quanto à despesa pública”, explica a Promotora de Justiça Vanessa Katz.

O Ministério Público requer que a Prefeitura promova, no prazo de 30 dias, a regularização do portal, através de integral implementação, alimentação regular, gerenciamento técnico na internet e, principalmente, manutenção, contendo todos os requisitos devendo ser realizada a atualização das informações quanto à execução financeira e orçamentária ser publicada em tempo real.