MPRJ obtém compromisso de regularização fundiária em comunidades sob risco de deslizamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, nesta terça-feira (05), de uma audiência especial na 4ª Vara Cível de Petrópolis, em que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), comprometeu-se a iniciar o processo de regularização fundiária nas comunidades de Petrópolis ameaçadas por riscos de deslizamento. Com isso, deverão ser apresentadas soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento, quando for o caso, estudos técnicos ambientais para resolução de situações de risco, e um cronograma de serviços e obras de infraestrutura nos locais.

“Este é um feito inédito na cidade de Petrópolis, pois nunca na história do município foi realizada uma regularização fundiária plena, apenas a mera entrega de títulos aos moradores, sem que se fossem dadas as condições necessárias para que essas residências estivessem em áreas efetivamente seguras”, destacou a promotora de justiça, Zilda Januzzi.

O MPRJ apontou que os processos referentes à audiência buscam a regularização fundiária plena das comunidades 24 de maio, área 1 do PAC Alto da Serra, Morro dos Ferroviários e Lopes Trovão, de acordo com o artigo 9º da Lei 13.465, de 2017, que define a regularização fundiária como “um procedimento que visa assegurar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.

O ITERJ se comprometeu a apresentar, em um prazo de 45 dias, uma proposta de solução para a regularização plena da comunidade 24 de maio, que será a comunidade-piloto do projeto, além de um cronograma posterior para atendimento das demais comunidades. A proposta deverá incluir um diagnóstico especial nas comunidades, com indicação de intervenções possíveis e medidas de prevenção para eliminar áreas de alto risco nos locais.

Participaram da audiência a procuradora de Justiça Denise Tarin, coordenadora do projeto Morte Zero, e as promotoras de Justiça Zilda Januzzi, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, e Vanessa Katz, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, além de moradores das comunidades.