MPRJ inicia expansão do projeto Nascer Legal para outras comarcas do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (CGPDPH) e da Coordenadoria de Direitos Humanos e Minorias (CDHM/MPRJ), realizou nesta quarta-feira (15), reunião de trabalho para tratar da expansão do projeto Nascer Legal para as comarcas atendidas pelo Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Duque de Caxias (que compreende os Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Magé e São João de Meriti). O Nascer Legal tem o objetivo de aprimorar a política pública de registro civil nas maternidades do Rio, enfrentando o sub-registro de nascimento e as consequências do problema.

O projeto completou um ano desde que iniciou a fase piloto no Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Holanda, na capital, e no Hospital da Mãe, em Mesquita. Agora inicia-se o cronograma de expansão para diferentes regiões do Rio, tendo eleito o município de Duque de Caxias como prioridade. Com estimativa de sub-registro de nascimento beirando os 23%, o município da Baixada Fluminense ocupa isolado o topo desse ranking no Estado. No segundo lugar no ranking, Belford Roxo, a estimativa de sub registro é de 5.3% – número já considerado muito alto.

A coordenadora-geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, a procuradora de Justiça Patricia Carvão, ressalta que a falta de registro traz impactos profundos na vida do indivíduo, uma vez que o impossibilita de existir juridicamente, e ter acesso a serviços básicos como educação, saúde, entre outros, ao longo da vida. “A ideia de levar o projeto para Duque de Caxias tem o objetivo de reduzir o elevadíssimo índice de sub-registro. Além disso é preciso compreender o que está acontecendo no município, fomentar o registro de bebês e melhorar essa realidade. É preciso conscientizar as mães da importância do registro civil para a vida do bebê que está chegando ao mundo”, comenta.

Durante a reunião, as promotoras de Justiça Ana Paula Hollanda, Patrícia Alvim e Luciana Guimarães já manifestaram interesse em aderir ao projeto. As três atuam em comarcas do CRAAI Duque de Caxias, respectivamente na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias, na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé e na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de São João de Meriti.

A promotora de Justiça Ana Paula Hollanda explica como será o trabalho para mitigar o alarmante índice de sub-registro existente no município: “O objetivo inicial será o de apurar eventual hiato entre o número de nascimentos ocorridos mês a mês no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (maternidade referenciada) e o de registros de nascimento realizados na unidade interligada de cartório instalada no hospital, identificando possíveis fatores que possam justificar a evasão das famílias sem o efetivo registro de nascimento dos recém-nascidos. De igual modo, haverá um mapeamento de todos os hospitais públicos e particulares da região que atuem como maternidades para um melhor diagnóstico da questão e futuro incremento da rede de interligação com os cartórios de registro civil”, explicou Ana Paula.

Entre as iniciativas do projeto está a de acompanhar o funcionamento das unidades interligadas de cartório e dos postos de identificação, a de construir ferramenta eletrônica de monitoramento desses cartórios e postos de identificação para as maternidades e de fomentar o desenvolvimento de metodologia de coleta, armazenamento e confronto da biometria dos bebês, de forma a enfrentar o sub-registro de nascimento.

A escolha dos locais para expansão foi baseada em alguns critérios, sendo os principais: índice de sub-registro de nascimento mais altos; maternidades com maior volume de partos; maternidade pública; unidade interligada instalada e em funcionamento. Ainda este ano o projeto deverá ser levado para os CRAAIs Nova Iguaçu, Cabo Frio e São Gonçalo.

O Nascer Legal surgiu em iniciativa conjunta da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias ( hoje inserida na estrutura da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana), da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ, sob a coordenação de Tula Vieira Brasileiro ), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital e a Promotoria de Justiça de Família de Mesquita.