MPRJ e Defensoria firmam TAC com Teresópolis para reforçar segurança alimentar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública firmaram, com o município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo do acordo, feito em dezembro de 2023, é auxiliar os gestores municipais, a sociedade civil organizada e os demais atores e instituições de interesse na temática da segurança alimentar a implementarem e aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O acordo estabelece a estruturação de um SISAN composto por um Conselho, uma Câmara e uma Conferência Municipal, além da criação de um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.

No documento, Prefeitura se compromete a elaborar um decreto para regulamentar a Lei Municipal nº 3.812/2019, que criou os “componentes municipais” do SISAN, alinhando-se aos princípios das leis Federal nº 11.346 e Estadual nº 5.594, responsáveis pela criação do sistema.

O termo foi firmado através da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis do MPRJ e do 7º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria.