MPRJ dá parecer favorável à posse dos suplentes Justino do Raio X e Chitão na Câmara

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) deu parecer favorável à posse dos vereadores suplentesCarlos Augusto Justino (Justino do Raio X/MDB) e Marcelo Ramos (Chitão/PTB) na Câmara Municipal, sob alegação de não ver nenhuma ilegalidade na mudança ocorrida no Regimento Interno da Câmara. A mudança se refere à permissão para convocação de suplente quando um vereador é afastado por decisão judicial. No parecer do MPRJ, o promotor Pedro de Oliveira Coutinho lembra que “todos os problemas alcançados desde o ano passado com a sucessão de vereadores afastados da Câmara se deviam justamente ao fato de não haver previsão legislativa alguma para a situação dos vereadores afastados por decisão judicial, e foi isso que a resolução combatida procurou sanar”.

O promotor fala em “resolução combatida”, pois o autor da ação, com pedido de liminar, o vereador Paulo Igor (MDB) tem por objetivo impedir a posse dos suplentes, alegando que não há previsão da convocação de suplente na Lei Orgânica do Município de Petrópolis (LOM), que não há previsão orçamentária para o pagamento dos vereadores suplentes e que a mudança realizada no Regimento Interno é ilegal. Sobre estes argumentos, o promotor afirma que “em um juízo de cognição sumária, o MPRJ não vislumbra qualquer ilegalidade”, no entanto, não descarta a possibilidade de uma análise mais detalhada para ver se há algum vício de ilegalidade. 

Com a manifestação do promotor MPRJ, o juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins Alves, deve decidir nesta terça-feira (22) pela posse ou não dos suplentes. A posse deles foi suspensa na semana passada pelo magistrado para que o Ministério Público pudesse se manifestar nas ações de Paulo Igor e do vereador Roni Medeiros (PTB), ambos pedindo liminar contra a posse dos suplentes.