16/maio 08:19
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou, na última terça-feira (13), com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Petrópolis, a Comdep e a Águas do Imperador. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, o contrato entre o município e a concessionária de água e esgoto está irregular, pois não cumpre as regras do novo Marco Legal do Saneamento.
A promotoria diz que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) foi aprovado em 2014 e nunca revisado. Desde 2018, o município alega ao MPRJ que prepara a revisão do documento, que até hoje não teve resultados práticos. Em 2024, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também tinha apontado para a necessidade de atualização do documento, além da falta de uma entidade fiscalizadora municipal.
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“Recentemente, o Município tornou a informar em respostas ao MPRJ que o Termo de Referência para contratação da empresa responsável pela revisão do PMSB estava em fase de elaboração e que sua execução se daria no exercício de 2025, sem qualquer medida prática efetiva, ou seja, com o nítido intento protelatório”, explicou a promotora de Justiça, Zilda Januzzi, na petição inicial.
Até 2020, a legislação federal previa que o PMSB fosse revisado a cada quatro anos. Com o novo marco, esse prazo passou a ser de até dez anos. De qualquer forma, o plano de Petrópolis já está vencido.
MPRJ cobra metas e fiscalização
No contrato com a concessionária de água e esgoto, Januzzi aponta a falta de indicadores de desempenho, metas de satisfação do usuário ou fiscalização eficaz. Embora um termo aditivo de 2024 tenha atualizado as metas quantitativas de atendimento — 90% para esgoto e 99% para água —, o contrato continua sem metas qualitativas, sem previsão de investimentos, prazos ou penalidades.
A promotoria também afirma que o contrato com a concessionária não prevê mecanismos que garantam a revisão de tarifas e a repactuação em caso de desequilíbrio econômico-financeiro. Em vez disso, o termo aditivo de 2024 impõe uma cláusula que suspende a obrigação de universalizar os serviços até que haja esse reequilíbrio, o que, no entendimento do Ministério Público, dá à empresa uma “carta branca” para descumprir as metas.
Outro ponto considerado crítico é a fiscalização atualmente feita pela própria Comdep, o que, para o MPRJ, representa conflito de interesses. A promotoria destaca que a Comdep é a concessionária principal, enquanto a Águas do Imperador é subconcessionária, e que o município é o maior acionista da Comdep, o que inviabilizaria a isenção na fiscalização.
“De outro giro, não é crível que o Município afirme que o contrato está sendo fiscalizado pela Comdep. Ora, a Comdep é a concessionária, ao passo que a empresa Águas do Imperador a subconcessionária, logo, por uma questão ética e até de governança, não pode a concessionária fiscalizar o contrato da qual participa como interessada. Além disso, o Município é o maior acionista da empresa, logo, é evidente a ingerência política, que impede uma fiscalização isenta e transparente”, explicou a promotora Zilda Januzzi.
Pedidos da ação
Diante dos pontos apresentados, o MPRJ pede que o município e a Comdep promovam a adequação do contrato ao Marco do Saneamento e que apresente metas e cronograma qualitativas e quantitativas.
A promotoria ainda solicita que a Prefeitura seja obrigada a revisar o PMSB e a definir agência reguladora do serviço. Por fim, solicita que a Águas do Imperador seja condenada a cumprir as metas de universalização do saneamento até 2033, com cobertura de 99% no fornecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto.
Em caso de descumprimento, o MPRJ pede a aplicação de multa diária. Se persistirem os problemas, a promotoria solicita até mesmo a suspensão do contrato, até que as irregularidades sejam sanadas.
O que dizem os citados
A Águas do Imperador informou que não foi notificada oficialmente do processo e aguarda para se manifestar formalmente. A empresa esclareceu que o contrato está em conformidade com a legislação e todas as normas que regem a concessão.
A concessionária disse que segue realizando investimentos no abastecimento de água e tratamento de esgoto no município. Entre os mais recentes, a Estação de Tratamento de Água (ETA) Araras e as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Independência e Itaipava. A empresa destacou, ainda, que há novos investimentos previstos, entre eles a Estação de Tratamento de Esgoto Itamarati, prevista para os próximos anos e que deve atender a cerca de 40 mil pessoas.
A Prefeitura de Petrópolis informou que está em andamento o processo de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado originalmente em 2014. A revisão foi iniciada por meio de processo administrativo e, por ofício, foi solicitada ao Comitê da Bacia do Rio Piabanha e Sub-Bacias dos Rios Paquequer e Preto a viabilização do custeio do Termo de Referência necessário à atualização do plano.
O município acrescentou que o trabalho seguirá as exigências legais vigentes e será realizado em conjunto com as secretarias municipais competentes, de acordo com as atribuições de cada pasta. “A Comissão de Fiscalização do Contrato de Subconcessão da Águas do Imperador fiscaliza e acompanha não apenas o contrato e seus nove aditivos, mas também as adequações previstas na Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico”, finalizou.
A gestão de Rubens Bomtempo, que realizou o aditivo de 2024, também foi procurada, mas não encaminhou resposta.
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