MPRJ alerta municípios sobre o fim do prazo para adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de suas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação e do Centro de Apoio Operacional (CAO Educação/MPRJ), emitiu alerta aos municípios que ainda não apresentaram proposta para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Os municípios têm até o próximo dia 10 de setembro para solicitar a adesão, prazo estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O pacto foi instituído pela Medida Provisória 1.174, de 12/05/2023 e visa possibilitar a conclusão de obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo país. O objetivo é criar vagas na rede de ensino público no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026, nos municípios que aderirem ao pacto.

No estado do Rio de Janeiro são 51 obras paralisadas passíveis de repactuação e apenas 14 municípios apresentaram a proposta, nos termos estabelecidos pelo FNDE. Dentre os municípios que ainda não solicitaram a repactuação estão: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu (regiões Norte e noroeste Fluminense); Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Carmo e São José do Vale do Rio Preto (regiões Baixadas Litorâneas e Serrana) e Três Rios, Pinheiral e Resende (regiões Centro-Sul Fluminense e Médio Paraíba).

Em caso de perda desses recursos, os prefeitos e prefeitas podem ser chamados a justificar a não repactuação das obras paralisadas e a eventual falta de vagas na rede de ensino.