MPF requer passe livre para os alunos do ensino médio do Cefet/Petrópolis

A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) tem 30 dias para tomar as providências necessárias para garantir a gratuidade no transporte público aos alunos do curso técnico de telecomunicações do Cefet/Petrópolis. O prazo é uma recomendação do Ministério Público Federal, com base em um inquérito que apura denúncias de que as empresas de ônibus Turp e Cidade Real se recusam a garantir a gratuidade dos alunos do nível médio da instituição federal que utilizem o benefício da gratuidade. 

De acordo com o MPF, todas as demais empresas de ônibus que atuam em Petrópolis asseguram a gratuidade dos alunos, apenas a Turp e Cidade Real que têm se recusado. A recomendação, aponta ainda que a diretoria da CPTrans tem ciência de que a diretoria da instituição pediu que fosse garantida a gratuidade no transporte público aos alunos do ensino técnico integrado ao ensino médio.

Caso a recomendação não seja acatada, será ajuizada uma Ação Civil Pública para fazer com que o município cumpra o dever de oferecer transporte público gratuito aos alunos.

Em nota, o Setranspetro deu a versão das empresas sobre a situação: “O Setranspetro esclarece que não existe qualquer previsão legal para as concessionárias Cidade Real e Turp transportarem os estudantes do ensino médio do CEFET. Destaca ainda, que, para cumprir a legislação municipal vigente, toda gratuidade no transporte deveria ter previsão da fonte do custeio, para não onerar apenas os passageiros que pagam pela tarifa e provocar prejuízos milionários para o sistema, que geram todas as dificuldades das empresas honrarem com os pagamentos dos rodoviários, dos encargos e tributos e de realizar investimentos.

Em Petrópolis, nenhuma gratuidade no transporte é minimamente arcada pelo governo e a conta dos custos do sistema fica apenas a cargo dos passageiros pagantes e das empresas que vivem há anos suportando o desequilíbrio dos contratos.”

Procurada pelo Tribuna para esclarecer os motivos de nada ter sido feito em relação ao problema, a CPTrans não respondeu.

*Matéria atualizada para a inclusão do posicionamento das empresas.