MPF recorre ao TRF-2 para conclusão de obras do Hospital Estadual de Oncologia, em Friburgo

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com recurso junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-2) para que a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigados a concluir a obra de construção do Hospital de Oncologia da Região Serrana, em Nova Friburgo, RJ. O recurso se dá após a Justiça Federal indeferir pedido em ação civil pública, rejeitando a posição do MPF de que caberia intervenção do Poder Judiciário para obrigar a finalização da obra inacabada.
Na decisão de primeira instância, a Justiça considerou que o acolhimento da ACP obrigaria o Poder executivo federal e o estadual a “planejar, modelar e executar uma nova ação de política pública na área de saúde, o que implicaria em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes”.
No recurso enviado ao TRF-2, a Procuradoria da República sustenta que a execução de um projeto adaptado, voltado à conclusão das obras do hospital já iniciada, não representa uma nova política pública, mas a sua continuidade, uma vez que mantém “idêntica natureza, no mesmo local, com o mesmo motivo e objeto, sob o mesmo mérito administrativo, a idêntica causa, a mesma finalidade pública”.
De acordo com o MPF, com a paralisação das obras, instalou-se uma situação de omissão constitucional e administrativa, já que a União e o Estado do Rio de Janeiro não cumpriram com a responsabilidade constitucional de promover políticas públicas de saúde e com os princípios da administração pública, como o princípio da continuidade dos serviços públicos e da vedação ao retrocesso.
Construção paralisada desde 2017 – Segundo a ação civil pública proposta, as obras de construção do novo centro de tratamento para pacientes com câncer foram totalmente paralisadas em 2017, ano em que estava prevista a entrega do hospital para a população, com apenas 12% de seu projeto original de instalações físicas executado.
A paralisação das obras ocorreu após o descumprimento contratual firmado entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. O acordo inicial previa o investimento de R$ 49 milhões do Governo Federal somados com o investimento de R$9,8 milhões do Governo Estadual. No entanto, problemas na contratação das obras pelo Estado do Rio e ausência de recursos estaduais fez com que a União suspendesse o repasse de verbas para a construção do hospital.
Em 2018, houve uma nova tentativa de retomada da construção do hospital. O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou uma readaptação do projeto, diminuindo o seu escopo original, para a retomar as obras. O projeto de readaptação foi apresentado ao Ministério da Saúde (MS) para a avaliação das normas técnicas e dos termos de auxílio financeiro a ser concedido pela União, mas, até o momento, o MS não se pronunciou.