23/ago 07:28
O Ministério Público Federal (MPF) informou que tem atuado de forma articulada para assegurar a preservação do patrimônio histórico de Petrópolis. O órgão destacou que acompanha e impulsiona o processo de revisão do tombamento do Conjunto Urbano-Paisagístico da cidade – iniciativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que busca ampliar e atualizar a proteção legal da área central, reforçando o valor cultural e paisagístico do local.
O processo de revisão, a cargo do Iphan, decorre de inquérito civil instaurado pelo MPF, em 2018, e atualmente é acompanhado pelo órgão por meio de procedimento administrativo iniciado em 2023. Em reuniões realizadas em abril, junho e agosto de 2025 com representantes do Iphan e do município de Petrópolis, o MPF buscou promover a construção de soluções concretas para preservar o legado arquitetônico e urbano de Petrópolis. A proposta de revisão – tecnicamente chamada de rerratificação – é considerada um passo fundamental para fortalecer a proteção de um dos conjuntos históricos mais importantes do Brasil.
Por que revisar o tombamento?
A proposta de revisão foi elaborada diante de estudos realizados pelo Iphan a partir de representação enviada ao MPF pelo então vereador Fred Procópio, atualmente secretário de Governo e Planejamento de Petrópolis – a representação deu início ao Inquérito Civil nº 1.30.007.000310/2018-15 do MPF. Com base em estudos técnicos detalhados, o Iphan apontou a necessidade de ajustar a delimitação da área tombada e de seu entorno, já que os princípios urbanísticos originais – como os do Plano Koeller – não estão mais presentes em toda a área atualmente protegida, mas ainda são observáveis em regiões vizinhas que não integram o perímetro tombado.
A proposta também corrige falhas no reconhecimento da paisagem como elemento cultural. Até então, o tombamento tinha foco mais arquitetônico. Com a nova abordagem, busca-se valorizar o conjunto urbano-paisagístico como um todo, reconhecendo o papel dos rios, das ruas, das encostas vegetadas e dos jardins no cenário histórico da cidade.
Entre as mudanças previstas estão:
- nova denominação do bem protegido de ‘Acervo Paisagístico e Urbanístico da Avenida Koeller’ para ‘Conjunto Urbano Paisagístico de Petrópolis’;
- ampliação do perímetro tombado na área central da cidade;
- revisão das poligonais das áreas centrais e de entorno;
- estabelecimento de diretrizes específicas de preservação;
- atualização da proteção sobre elementos isolados e unidades fabris, como a antiga Fábrica de Cascatinha; e
- identificação de imóveis com grau máximo de preservação.
Na proposta apresentada, o Iphan informou que nenhum imóvel da atual área de tombamento será retirado da proteção, embora alguns trechos de rios e seus entornos sejam revistos na nova configuração.
Notificações e participação social
Um dos pontos centrais de atenção do MPF é garantir que os proprietários dos imóveis que passarão a integrar a nova área de tombamento sejam devidamente informados. O Iphan adota, por norma, a notificação por edital para tombamentos em conjunto – prática respaldada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O MPF tem acompanhado também as reuniões realizadas pelo Iphan com diversos seguimentos da sociedade civil, para tratar da proposta de rerratificação do tombamento e solicitou ao instituto a publicação de informações detalhadas no site do órgão.
Além da preservação do patrimônio, o MPF tem cobrado medidas para compatibilizar o tombamento com as necessidades urbanas e sociais da cidade. Entre os temas em discussão estão:
- atualização da legislação municipal que prevê isenção ou desconto de IPTU aos imóveis tombados que cumprem exigências de preservação;
- criação, no âmbito da Prefeitura de Petrópolis, de uma divisão específica para tratar de bens tombados; e
- elaboração de plano para melhoria do trânsito e das calçadas no centro histórico, inclusive na Rua Paulo Barbosa, que passará a integrar a área tombada.
O Iphan informou que a proposta de revisão já foi apresentada à Prefeitura de Petrópolis, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Conselho de Tombamento Municipal e em reuniões públicas com a sociedade. A próxima reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, quando a proposta poderá ser votada, está prevista para setembro.
Reuniões presenciais e virtuais já estão agendadas para os próximos meses, envolvendo, além do MPF e do Iphan, órgãos como a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans), a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, a Secretaria de Obras e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). O objetivo é manter o diálogo permanente e garantir que a revisão do tombamento avance com participação, responsabilidade e respeito ao interesse público.
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