MP instaura inquérito para apurar violação de direitos do consumidor com a manutenção do Carioca 2021

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil para apurar possível violação das regras de prevenção ao contágio do coronavírus (Covid-19), em decorrência da manutenção do Campeonato Carioca de Futebol 2021, com a presença de público, com suposta lesão aos direitos
coletivos do torcedor consumidor.

O MPRJ oficiou o Município do Rio de Janeiro e a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), na segunda-feira (08), para que se manifestem sobre o tema. A portaria de instauração considera que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6°, I, CDC). Leva em consideração, ainda, que o art. 13, da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), estabelece que o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os
eventos antes, durante e depois da realização das partidas.

O inquérito lembra que o Governo do Estado prorrogou as medidas de enfrentamento e manteve a Situação de Emergência em saúde no Estado do Rio. O Município, por sua vez, ampliou, em caráter excepcional e restritivo, as medidas de proteção diante do agravamento de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos e óbitos.

A portaria ressalta que os atos normativos em vigor não dizem respeito à proibição da realização do campeonato, mas que, diante da atual Situação de Emergência e do agravamento da contaminação, é fundamental a não presença de público nas praças esportivas, a fim de que não haja o incentivo de aglomeração de pessoas em dias de jogos e a quebra das regras de isolamento social e outras regras de prevenção ao Covid-19, podendo, assim, gerar risco à vida e à saúde do consumidor torcedor.